Informativo
EmpresaÁreas de AtuaçãoProcessosArtigosNewsLinks InteressantesEntre em Contato
Edição 120, 13 de abril de 2011

GONÇALVES, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Indenizatória / Solicitação de Encerramento de Conta Corrente Negada pelo Banco

A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou improcedente a apelação de sentença originada da Comarca de Caxias do Sul, RS em ação indenizatória promovida contra o Banco do Estado de São Paulo – BANESPA, em razão de que a instituição financeira não efetivou o encerramento da conta corrente solicitada pela autora.

Na ação, a parte autora sustentou ter solicitado encerramento da conta bancária antes de renegociar débito junto a instituição ré, tendo sido o pedido negado, uma vez que o banco condicionou à renegociação dos débitos pendentes. Alegou que a conta somente ficou negativa em virtude da incidência das tarifas e demais encargos não contratados, sendo indevida a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

A sentença foi de improcedência da ação, tendo a autora apelado da decisão.

Na Câmara, foi mantida a decisão por unanimidade, conforme acórdão abaixo transcrito, de lavra do Desembargador Ângelo Maraninchi Giannakos, relator do recurso:

"Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

Pretende a autora, ora apelante, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de ter sido condicionado o encerramento da sua conta bancária à liquidação dos débitos junto a instituição financeira.

Contudo, tendo a apelante firmado contratos com a instituição financeira apelada, nos quais estabelecido o pagamento mediante débito em conta-corrente, efetivamente, deverá a correntista manter fundos suficientes e disponíveis para o adimplemento de compromissos assumidos e conseqüentes tarifas bancárias.

Conforme bem referido na sentença, não há como não se entender que, solicitado o cancelamento da conta-corrente, deve primeiramente, quitar todas as pendências que detém junto à instituição financeira, ainda mais na hipótese versada em que se verifica ter a própria apelante renegociado débitos de sua titularidade junto ao réu para pagamento parcelado.

Com efeito, contratado que foi o débito de tais parcelas na própria conta-corrente mantida pela apelante junto ao banco apelado, é condição para o atendimento destas a manutenção de saldo suficiente por parte da correntista em sua conta-corrente.

As tarifas bancárias incidem até o efetivo encerramento da conta e não se pode olvidar que se não há um encerramento formal, por escrito e com todas as possibilidades de problemas descartados, existe um grande risco de as instituições financeiras continuarem cobrando taxas, as quais acrescem com a aplicação de juros, tendo em vista a falta de saldo.

Nesse sentido:

Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Saldo devedor em conta corrente decorrente de encargos. Conta sem movimentação e por serviços contratados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Encerramento da conta com a entrega do cartão de débito magnético e quitação do saldo devedor. Dívida exigível. Dano moraI não caracterizado. Negado provimento à apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026385674, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/09/2008)

Ação de indenização. Dano moral. Exigibilidade dos encargos e título de capitalização cobrados em face da manutenção da conta corrente. Possibilidade.

É notório que o encerramento de conta corrente deve ser formalizado da mesma maneira que a abertura. A juntada da solicitação de encerramento de conta corrente, sem a prova do recebimento pela instituição bancária, não é documento hábil para comprovar a ciência do banco do intuito de não mais manter o contrato. Conduta ilícita não demonstrada. Dano moral não configurado. Apelo do Réu provido . Prejudicado o do Autor. (Apelação Cível Nº 70020163416, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 20/03/2008)

Por sua vez, não se verifica qualquer prejuízo advindo dos fatos narrados na inicial que possa ensejar o dever de indenizar da instituição bancária, considerando que a recorrente tão-somente mencionou seu temor de vir a ser novamente inscrita junto a órgão de restrição ao crédito em face da eventual inadimplência as parcelas da renegociação.

Assim sendo, não procede o pedido indenizatório, porquanto ausente a ilicitude no agir da instituição apelada, porquanto agiu amparada no exercício regular de um direito a ela reservado.

Por tais razões, nego provimento ao recurso."

(TJRS Apel nº. 70026889394)

Process
Base da página
Praça Parobé, 130 | 5° andar - Ed. Dabdab | Centro, Porto Alegre/RS | 90.030-170 | (51) 2108-3535 | goncalves@goncalvesadvogados.com.br
Criado e desenvolvido por lgdesign