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Edição 119, 06 de abril de 2011

GONÇALVES, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Revisional / Manutenção do Devedor na Posse do Bem / Necessidade de Depósito dos Valores Incontroversos

Em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada contra o Banco Santander S/A na Comarca de Rio Grande, RS, o autor teve deferida a tutela antecipada para proibir a inscrição nos cadastros de devedores e também para manter-se na posse do bem alienado no contrato de crédito direto ao consumidor, objeto da ação.

A tutela antecipada foi concedida incondicionalmente, não havendo a determinação para o autor depositar os valores incontroversos.

Manejado agravo de instrumento pelo banco, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, resultando daí a interposição de Recurso Especial contra o acórdão.

No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Aldir Passarinho Júnior, na qualidade de relator, reverteu a decisão, provendo o recurso, conforme abaixo transcrito:

"Com razão o recorrente sobre o cadastro de inadimplentes. A orientação mais recente da E. 2ª Seção (REsp n°.527.618/RS) não admite que a simples discussão judicial da divida possa obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados, exceto quando efetivamente demonstrado o reflexo positivo da ação no valor devido, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte ou do C. STF, e depositada ou caucionada a parte incontroversa, se apenas parcial o desacordo. No caso dos autos, não forem atendidos integralmente esses pressupostos.

Da mesma forma, não há espaço para o deferimento de tutela antecipada no sentido de manter o devedor na posse do bem se não abordada validamente a descaracterização da mora, permanecendo inalterado o pressuposto de que o recorrido não vem honrando as obrigações advindas do contrato. Precedentes: 4ª Turma, AgR-REsp n°. 718.744/RS. Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 23.05.2005; e AgR-REsp n°. 795.117/RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJU de 10.04.2006.

Ante o exposto, nos termos do art. 557. § 1°-A. do CPC, conheço do recurso e, dou-lhe provimento, para revogar a tutela antecipada deferida quanto à inscrição nos cadastros de inadimplentes e quanto à manutenção do bem na posse do devedor. Custas pelo recorrido, ônus suspensos em função da justiça gratuita."

(STJ REsp 923670)

Process
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