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Edição 117, 25 de fevereiro de 2011

GONÇALVES, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Ação Indenizatória / Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo – CCF – Bacen / Ausência de Notificação Prévia

Correntista do Banco Santander ajuizou ação na Comarca de Caxias do Sul, RS, contra a instituição financeira requerendo indenização por ausência de notificação prévia da sua inscrição como emitente de cheques sem fundo no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), mantido pelo Banco Central.

O autor aduziu em suas razões que era obrigação do banco notificá-lo antes de encaminhar seu nome ao cadastro do Banco Central, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

A sentença foi de extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad causan, entendendo o julgador que o ônus de notificar é do órgão responsável pelo registro e não a instituição financeira e, mesmo em relação à inscrição do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, no Banco Central, também não há a exigência de comunicação prévia pela instituição financeira pois a determinação do BACEN no sentido de que o banco sacado deve comunicar o emitente do cheque sem suficiente provisão de fundos é por ordem administrativa e tem sua vigência restrita entre o BACEN e os demais integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

O autor apelou e a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o recurso, confirmou a sentença por unanimidade, conforme o voto do Relator, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, abaixo transcrito:

"Não encontra trânsito a insurgência recursal.

De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC e conforme a jurisprudência que se pacificou neste Órgão Fracionário, quanto ao tema, tenho que é do órgão responsável pelo registro, e não do credor, o dever de comunicar previamente ao suposto devedor acerca do pedido de inclusão do nome deste em seu banco de dados.

A propósito, oportuna a transcrição dos seguintes precedentes desta Corte:

"APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CADASTRO NEGATIVO. ART. 43, § 2º, DO CDC.

Conforme a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação exclusiva do órgão responsável pela manutenção do cadastro. O credor, que apenas informa ao arquivista a existência de dívida, não é obrigado ao cumprimento do disposto no § 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, parte ilegítima para responder aos pleitos baseados em tal dispositivo legal. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO". (Apelação Cível Nº 70016009912, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/08/2006).

"CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE DO CREDOR.

Por força do art. 42, § 3º, do CDC, a notificação prévia é dever do cadastrador e não do credor, levando em consideração que a causa se pedir de restringe especificamente a falta de prévia notificação, pura e simples, sem qualquer outro dado maior que pudesse comprometer os dados fornecidos pelo credor.

APELO DESPROVIDO". Apelação Cível Nº 70014497507, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 30/03/2006).

"PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE RECAI NA PESSOA DO ARQUIVISTA ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Na ação em que postula a parte compensação por dano sofrido em face de inscrição em órgão de controle de crédito, sem a comunicação a que alude o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90, assume legitimidade passiva o arquivista originário, ou seja, aquela entidade que efetivamente efetuou o arquivamento da informação negativa, e não o órgão que presta serviço a terceiro, informando da existência do lançamento negativo. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. PROCESSO EXTINTO. APELO IMPROVIDO". (Apelação Cível Nº 70013316393, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 17/ 11/2005).

Desse modo, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, a responsabilidade pela prévia notificação da inscrição é do órgão arquivista, ou melhor, da entidade responsável pela administração do banco de dados restritivos de crédito e não do credor.

Outrossim, mesmo em relação à inscrição do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, no Banco Central, não há a exigência de comunicação prévia, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, pela instituição financeira, porquanto, como bem salientou o magistrado singular, "a determinação do BACEN no sentido de que o banco sacado deve comunicar o emitente do cheque sem suficiente provisão de fundos acerca da inclusão do seu nome no CCF (art. 27, alínea a, da Resolução nº 1.682/ 90, com a redação que lhe deu a Circular nº 2.250/92), tal exigência é de ordem meramente administrativa e tem sua vigência restrita entre o BACEN e os demais integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não elidindo o dever do órgão arquivista de promover a comunicação ao consumidor acerca de eventual cadastramento" (fl. 174).

Com efeito, a publicidade conferida aos registros do CCF é promovida por órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, como aliás, atesta o demonstrativo da fl. 34, os quais divulgam os registros em seu interesse próprio ou de seus associados. Aliás, sequer há obrigatoriedade de tal divulgação pelas aludidas entidades privadas, sendo, portanto, destas instituições de proteção ao crédito a legitimidade para responder pela ausência de comunicação prévia.

Além disso, analisada a controvérsia por outro viés, a conclusão seria idêntica. É que o CCF não é cadastro público, acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, sendo mantido pelo Banco Central e divulgado por instituições de proteção ao crédito, o que afasta a legitimidade do banco sacado que, em atividade regulamentar, tão-somente informa ao Banco Central acerca da emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos.

A propósito, o seguinte julgado desta Corte:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO. SUPRIMENTO. Apelação não conhecida. Razões dissociadas da sentença. Viabilidade de correção na via dos embargos de declaração mediante efeitos infringentes concedidos. Inclusão no CCF. Resolução 1682, art. 10, do Banco Central do Brasil. Não cabe ao réu a notificação prévia. Ação improcedente. Apelo do réu provido. Prejudicado o apelo do autor. Acolheram os embargos". (Embargos de Declaração Nº 70029291895, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 05/05/2009)

Destarte, é de ser mantido incólume o juízo terminativo prolatado. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

(TJRS APEL Nº 70030071963)

Process
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