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Edição 116, 10 de fevereiro de 2011

GONÇALVES, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Revisional / Liquidação de Sentença / Exceção de Pré-Executividade

Cliente do banco Santander ajuizou ação revisional na Comarca de Novo Hamburgo, sendo julgada, ao final, parcialmente procedente.

O financiado propôs a liquidação da sentença, sendo o laudo pericial apresentado e apontado um saldo em favor do banco no valor de R$ 8.561,34.

O laudo foi homologado e o autor/financiado foi intimado para efetuar o pagamento espontâneo do valor da dívida revisada.

Ao verificar que a conta era credora, o autor opôs Exceção de Pré-Executividade contra o próprio pedido de liquidação de sentença, alegando que a natureza da ação revisional é declaratória e que não comportaria a cobrança do débito revisado.

Face a inusitada situação jurídica, abaixo transcrevemos a decisão do Juiz da 3 Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo:

"Decido.

A alegação do excepto além de frágil fere o princípio do venire contra factum proprium.

Afinal, foi o próprio excipiente quem peticionou pedindo a Liquidação da Sentença.

Agora não pode, em contradição ao seu comportamento anterior, alegar que a sentença não tem a carga condenatória a fim de amparar a pretensão do banco-credor.

O banco, por sua vez, tem o título executivo extrajudicial, que é o contrato, o qual, acompanhado do cálculo de liquidação, torna-se totalmente líquido. Outrossim, a Liquidação e a Execução das sentenças proferidas nas revisionais de contrato são uma praxe.

Além de cotidiano mostra-se uma evolução da prática diante do imenso número de ações desta natureza.

De que adiantaria revisar sem saber, após, qual o valor efetivamente devido, ou pelo banco ou pelo consumidor?

Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Condeno excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do excipiente, estes fixados em R$ 700,00, com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade em face do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes desta decisão."

(Processo 019/1.06.0017640-1)

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