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Edição 115, 20 de janeiro de 2011

GONÇALVES, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Ação Monitória / Substituição Processual / Cessão de Crédito não Notificada ao Devedor

O Banco Santander ajuizou ação monitória na Comarca de Porto Alegre buscando a cobrança de saldo devedor de contrato de conta corrente. Logo após a citação, o crédito foi transacionado com a AMC FIDC, sendo peticionado em juízo o requerimento de substituição processual para constar como auto do feito a cessionária, o que foi deferido pelo Juiz do feito.

Os réus apresentaram embargos, discordando da substituição do polo ativo em razão da regra prevista no art. 42, § 1º do CPC. Acentuaram que não foram notificados da cessão, conforme o art. 290 do CC/2002.

Os embargos foram julgados procedentes, entendendo que, efetivada a citação, não poderia ter havido a substituição processual e concluiu que a cessão de crédito não foi notificada aos embargantes.

Na apelação manejada pela AMC FIDC foi argumentado que a substituição processual foi deferida em despacho interlocutório, ocorrendo a preclusão sem manifestação dos Réus, sendo extemporâneo como objeto dos embargos. E, quanto a falta de notificação da cessão de crédito foi suprida quando da citação válida.

No julgamento do recurso pela Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, acolheu os argumentos da apelação e, por unanimidade, deu provimento ao recurso, conforme voto do Relator, Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, abaixo transcrito:

"Como se viu do relatório, a parte recorrente manifesta inconformidade com a sentença que julgou procedentes os embargos à monitória para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa.

A petição de fls. 91/92 informa ao juízo que a apelante adquiriu do Banco Santander Banespa o crédito havido em face da apelada, o que restou comprovado na fl. 111. Foi postulada a substituição processual.

A substituição no polo ativo foi deferida em 13/11/2008, fl. 112. A citação, contudo, ocorrera dez dias antes da aludida substituição processual, em 03/11/ 2008, fl. 120, verso.

O réu nos embargos alegou o princípio da estabilidade subjetiva da demanda. Entretanto, deveria ter manifestado a sua inconformidade com a substituição processual deferida, mediante a interposição do recurso cabível contra aquela decisão interlocutória. Não o fez.

E aqui não é o caso de ilegitimidade de parte, matéria que pode se conhecida de ofício, conforme art. 267, § 3º. O cerne do litígio é a substituição processual.

Por conseguinte, tendo sido deferida no curso da lide, sem insurgência do réu na forma processual correta, não há falar em ilegitimidade ativa.

Quanto ao exame do mérito, em face do reconhecimento da presença das condições da ação, pensa-se possível, desde logo, enfrentar-se as demais questões da causa, desnecessário o retorno do feito à origem, tudo por aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, em sua dicção introduzida pela Lei nº 10.352/2001, verbis: "§ 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento."

Há alegação dos embargantes da ausência de notificação da cessão de crédito.

Com efeito, o art. 290 do CC/2002 dispõe que não vale a cessão de crédito em relação ao devedor, salvo quando a este notificada. E mais, somente com a declaração de sua ciência em escrito público ou particular ter-se-á o devedor por notificado.

Todavia, a ineficácia em relação ao devedor não tem o efeito de isentá-lo do pagamento. É que o dispositivo legal visa apenas protegê-lo na hipótese de, não tendo ele ciência da cessão do crédito, realizar diretamente o pagamento ao credor originário. Se isso tivesse ocorrido, certo que nada mais poderia ser alegado pelo cessionário; o pagamento efetuado ao credor originário seria tido por regular e estaria quitada a obrigação em favor do devedor.

Não é o caso dos autos, em que o embargante não alega o pagamento. E o devedor tomou ciência da cessão de crédito tanto que apresentou embargos manifestando sua inconformidade, irregularidade suprida, portanto.

Diante da alteração do julgado os ônus sucumbenciais ficarão a cargo dos réus/embargantes, vencidos no pleito.

Quanto à fixação da verba honorária, conforme determina o artigo 20, § 3º, do CPC, devem ser observados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, art. 20 § 3º do CPC, motivo por que os honorários advocatícios vão arbitrados em 10% sobre o valor do débito.

Com estas considerações, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e no mérito julgar procedente a ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 32.239,47, corrigido pelo IGPM a contar de 20/ 11/2005 com juros moratórios a contar da citação."

(Apel 70036144921)

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