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Edição 114, 5 de janeiro de 2011

GONÇALVES, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Seguro / Embargos Declaratórios / Efeitos Infringentes / Prescrição

Santander Seguros manejou de embargos de declaração, requerendo efeitos infringentes, diante do acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu provimento em parte ao apelo manejado por segurada que teve seu pedido indeferido em razão de doença pre-existente.

Os embargos declaratórios foram para aclarar o acórdão que foi omisso quanto a preliminar de prescrição suscitada, alegando que o prazo prescricional somente pode ser interrompido uma vez, conforme artigo 202 do Código Civil, sendo o marco inicial a data da negativa administrativa, não interrompendo, novamente a prescrição, o ajuizamento de demanda anterior.

A Câmara, por unanimidade, proveu o recurso, acolhendo a prescrição, conforme voto do Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, Relator do feito, abaixo transcrito:

"De início, enfrento a alegada omissão no acórdão, no que tange à ausência de enfrentamento da prefacial de prescrição suscitada em contra-razões de apelação.

De fato, assiste razão à embargante, pois, a despeito de ter sido argüida a prescrição da pretensão autoral, em resposta à apelação, o acórdão não enfrentou a matéria. Desse modo, merece ser enfrentada a questão, pelo que adianto estar prescrito o direito da parte autora.

Pois bem. A certidão de óbito do segurado refere que, em 24 de junho de 2002, faleceu XXXX, em decorrência de insuficiência hepática, metástases hepáticas e neoplasia de estômago.

Compulsando os autos, vê-se que o fato gerador do dever de indenizar surgiu com a resposta negativa da seguradora, em 23 de agosto de 2002, então sob a égide do antigo Código Civil. Deve-se, por isso, afastar a aplicação do artigo 178, § 6º, II, desse diploma, uma vez que tal artigo se refere somente aos casos em que existe vínculo direto entre o segurado e a seguradora, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos - em que a autora é beneficiária do seguro sub judice. Em razão disso, tornar-se-ia necessária a aplicação da prescrição vintenária, de acordo com o prazo determinado pelo artigo 177, caput, do mesmo Codex, porquanto não havia previsão expressa para o prazo prescricional para ação do beneficiário, em face da seguradora.

Entretanto, vale lembrar que, em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil, estabelecendo, em seu artigo 206, § 3º, IX, o prazo prescricional de 03 anos, para a mesma pretensão, qual seja, dos beneficiários em receber das seguradoras as indenizações securitárias.

No caso em tela, como já dito, o falecimento ocorreu em 2002, tendo a autora sido notificada da negativa, em 23 de agosto de 2002.

Com o pedido e, posterior, resposta administrativa, houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202 do Código Civil.

Destarte, como o referido artigo prescreve que a interrupção do prazo prescricional somente pode ocorrer uma única vez, a demanda ajuizada pela parte autora, anteriormente a esse feito, quando foi reconhecida a ilegitimidade da parte adversa, não interrompeu novamente o prazo.

Logo, para fins de contagem do prazo prescricional, deve ser levada em conta apenas a interrupção causada pelo pleito extrajudicial, iniciando-se a contagem após a resposta da seguradora.

Dito isso, passo à contagem do prazo prescricional, ressaltando que o marco inicial ocorreu antes da vigência do novo Código Civil.

Assim, para resolver-se a transição entre os prazos prescricionais, a novel legislação trouxe o artigo 2.028, o qual dispõe que, em não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional fixado na lei anterior, como é o caso dos autos, impende aplicar a prescrição da nova legislação civil – que é de três anos, a contar da entrada em vigor do NCC.

Portanto, iniciada a contagem da prescrição quando da efetiva entrada em vigor do código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e tendo sido proposta a ação em 30 de janeiro de 2007, resta evidente a prescrição trienal, tendo o prazo se esgotado em 11 de janeiro de 2006.

Ressalte-se que, mesmo tratando-se a presente de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, não há falar em aplicação do prazo prescricional de 05 anos, previsto no artigo 27 do CDC, porque não há nos autos qualquer postulação referente a danos causados por fato do serviço ou do produto. Além disso, inaplicável o disposto no artigo 205 do Código Civil de 2002, o qual prevê o prazo de dez anos para os casos em que a lei não tenha fixado lapso temporal menor, uma vez que o artigo 206, § 3ª, X, da referida lei, determina expressamente que será de três anos.

Quanto à diminuição do prazo prescricional, referentemente ao beneficiário, esclarecedora a manifestação dos autores Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel, in O Contrato de Seguro de acordo com o novo Código Civil Brasileiro, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 218:

O novo Código reduziu sensivelmente o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário. No diploma anterior, não sendo ele contratante do seguro, escapava a previsão para estes contratos, sendo regulada pela regra geral dos direitos pessoais, ou seja, 20 (vinte) anos (art. 177 do Código revogado). A alteração é louvável, evitando que perdurem durante tempo muito longo sinistros pendentes, falseando as bases técnicas do contrato de seguro.

Resta, portanto, extinta a demanda com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso IV, do CPC.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, agregando-lhes efeito infringente, de modo a reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fulcro nos artigos 202 e 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. Face ao desenlace da demanda, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Suspendo, no entanto, por ora o pagamento da verba da sucumbência, face ao benefício da gratuidade judiciária concedido à apelante/embargada.

Finalizando, relativamente ao prequestionamento, cumpre salientar que não está obrigado o Julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão."

(Emb Decl 70032219339)

Process
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