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Edição 78, 25 de novembro de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Revisional - Registro Junto ao Sisbacen - Exclusão Indeferida

Cliente do BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com ação ordinária revisional na Comarca de Porto Alegre.

Requereu, entre outros pedidos, em sede de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição de crédito, nomeando-os especificamente "...Serasa, SPC e Sisbacen ...".

Na totalidade das ações revisionais, o pedido de exclusão junto ao Sisbacen é deferido de plano, sem que os autores ou o próprio judiciário entendam o que é o registro no Sisbacen.

Porém, o Juiz da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde essa ação foi distribuída, ao apreciar a antecipação de tutela requerida, deferiu parcialmente o pedido, motivando a recusa de exclusão do nome autor no Sisbacen, conforme despacho abaixo transcrito:

"A tutela antecipada deferida refere-se tão somente ao SPC e Serasa.

A inscrição no Sisbacen não decorre de eventual inadimplência, uma vez que constitui um banco de dados onde são registradas as operações de crédito e responsabilidades por garantia contraídas por pessoas físicas ou jurídicas perante instituições financeiras no país.

Além disso, o Sisbacen é utilizado na avaliação da capacidade de pagamento daqueles que buscam crédito, a fim de adequar a operação à movimentação financeira do cliente.

Ademais, as informações contidas nesse cadastro não possuem caráter restritivo, ou seja, não configuram um impeditivo para que as pessoas realizem novas operações junto às instituições integrantes do sistema financeiro.

Nessa perspectiva, vai indeferido o pedido de fls ..."

(Processo nº. 001/1.08.0047478-7)

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