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Edição 77, 12 de novembro de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Indenizatória - Encerramento Unilateral de Conta Corrente pela Instituição Financeira

Ingressou na Comarca de Porto Alegre ação indenizatória contra o Banco do Estado de São Paulo, onde a Autora, na petição inicial, disse que a instituição financeira sem nenhum motivo lhe notificara informando que não tinha mais interesse em manter a conta corrente de sua titularidade.

A Autora confirmou que passado o prazo prescrito, a conta fora encerrada, sendo que este ato do Banco ocasionou embaraços e transtornos, em razão de que teve que trocar cheques emitidos e ainda não descontados, fatos estes que abalaram seu crédito e trouxeram danos a sua imagem.

Argumentou que a cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral é abusiva, nula de pleno direito, sendo imprescindível a justificação do ato conforme previsão do artigo 18, inciso VI, da Resolução 2.878 do BACEN.

Requereu o restabelecimento da conta corrente e indenização pelos danos e abalos sofridos.

O Banespa contestou a demanda alegando que, conforme a cláusula 9 do contrato, está prevista a possibilidade do encerramento unilateral da conta, desde que previamente notificado com o prazo de dez dias, exigência esta cumprida e confirmada pela autora na própria peça.

Lembrou que não houve qualquer manifestação, pela demandante, quanto ao encerramento da conta. Afirmou que cláusula contratual permitia a 'ambas' as partes o encerramento da conta, sem anuência da outra parte, simplesmente, por falta de interesse em manter a conta-corrente ativa. Logo, esclarecida a falta de interesse de agir da parte requerente, que nem juntou documentos a corroborarem o alegado, do dano sofrido.

Mencionou que para o exercício do contraditório, fazia necessário que a peça inicial viesse acompanhada dos documentos comprobatórios dos fatos alegados pela demandante, sob pena de cerceamento de sua defesa.

Sustentou a casa bancária o despropositado pedido da parte autora, que quis ser indenizada por prejuízo, não demonstrados, sem falar no tempo de demora, de um ano, desde o encerramento da conta.

Afirmou o seu exercício regular de direito, configurado pelo encerramento da conta, quando não tinha mais interesse em mantê-la. Aduziu a má-fé da demanda, em lide temerária, ante a falta de fundamentos a justificar um proveitoso pedido econômico.

Salientou o equívoco da autora na interpretação do artigo 18 da Resolução nº. 2.878 do BACEN, pois o que o banco/réu fez foi cumprir o que ali vem estatuído.

Por fim, Réu alegou que não havia como considerar que os fatos alegados tivessem acarretado dano á honra da autora, que não se desincumbiu em provar os fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Julgada a demanda improcedente em primeiro grau, a Autora apelou e a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o recurso, por unanimidade improveu-o, sendo os principais tópicos do acórdão, de lavra do Desembargador Nelson José Gonzaga abaixo transcritos:

"Sem razão a apelante.

A ação tem como causa de pedir indenização por dano moral, pelo fato de ter a autora sua conta encerrada, unilateralmente, sem motivo justificado, pela instituição bancária.

Extrai-se da prova trazida aos autos, que houve a comunicação prévia e por escrito do encerramento da conta-corrente (fl. 06), juntada pela própria autora, com a devida antecedência de 10 dias (fls. 63), nos exatos termos da cláusula nona do contrato de cláusulas gerais de abertura de conta (fl. 63) firmado pelas partes.

Ainda que trazida a pedido da autora, tal notificação, em momento algum chegou a ser impugnada, limitando-se, a demandante, a aduzir ausência de motivação para o encerramento da sua conta-corrente, com pedido de inversão do ônus da prova.

É bem verdade a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor, por tratar de relação de consumo. Entretanto, na situação destes autos, não se configurou falha na prestação de serviço, na medida em que as alegações da autora, de ter emitido cheques, e depois do encerramento da conta, ter que resgatá-los, não se confirmou. Ademais, dúvidas pairam sobre o momento de imissão destes cheques, se antes ou após a notificação, prévia, do banco demandado.

A inversão do ônus da prova, como princípio relevante, à vista do sistema do Código de Defesa do Consumidor, não se opera automaticamente.

Os fatos alegados tem que ser provados, não se exigindo do banco/réu, no caso concreto, qualquer produção de prova a demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos de seu direito, por impossível no nosso ordenamento jurídico prova negativa.

O essencial foi colacionado pela própria autora, a comunicação por escrito e dentro do prazo estabelecido pelas partes prevista na cláusula 9, das cláusulas gerais do contrato de abertura de conta-corrente, com as seguintes explicações: "a contar da data do recebimento desta correspondência, prazo esse durante o qual deverá ser retirado o saldo porventura existente na aludida conta ou regularizado eventual saldo negativo, bem como restituídos os cheques e cartões magnéticos que acaso permaneçam em vosso poder" (fl. 06), o que por si só, é suficiente para constatar a verossimilhança das alegações do banco.

Quanto à cláusula nona do contrato, deflui que era exigência para rescisão do contrato, valendo para ambas as partes, isto é, tanto para o correntista como para o banco, no caso de terem interesse em pôr fim a relação contratual, a comunicação prévia e por escrito.

Com o encaminhamento de correspondência por escrito, da sua vontade, se eximiu o banco de qualquer ilicitude ou abusividade no seu agir, que obedeceu ao que havia previamente sido contratado pelas partes.

Bem decidiu a magistrada a quo "O que não vai contra os regramentos do CDC na medida em que ao cliente também é ensejada tal possibilidade. Ou seja, qualquer das partes pode por fim ao relacionamento, portanto não havendo que falar em condição contratual que seja incompatível com a regra da equidade. E a estipulação no contrato que regulava o relacionamento banco/correntista afasta a incidência na espécie do previsto na Resolução 2.878 do Banco Central[1]".

Quanto à falta de motivos do banco a justificar o seu desinteresse na manutenção da conta-corrente da autora, entende a apelante que o encerramento de uma conta bancária exigia certa formalidade, mas a jurisprudência tem-se posicionado de forma diversa, do que é exemplo o julgado que segue:

DANO MORAL. BANCO DE DADOS. CONTA INATIVA. DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. ENCERRAMENTO. CIÊNCIA NECESSÁRIA. O registro em banco de dados com base em tarifas bancárias debitadas por conta corrente inativa, tem previsão contratual e não se mostra abusivo. Conquanto o contrato exija a notificação da cliente para encerramento da conta, caminho reverso se trilha pela devolução do talonário ou cartão e regularização do saldo existente. Apelo provido, por maioria, prejudicado recurso adesivo. Vencido o Em. Des. revisor, que improvia o apelo e o recurso adesivo".

(Apelação Cível nº 599404084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 26/08/99)

Como se vê, a rescisão também poderia ter se operado, sem qualquer justificação, por meio de atos informais, como devolução de talonário e regularização do saldo, de forma que, no caso dos autos, resultou formalizada pelo documento de fl. 06.

Para o encerramento da conta, afora a prévia notificação, nenhuma outra providência, nenhuma justificativa teria que tomar, o estabelecimento de crédito.

Somado o tempo de demora, entre a data do encerramento da conta, e do ajuizamento da ação, e a falta de provas acerca do dano sofrido, da busca dos cheques, só faz presumir más intenções da autora, ou melhor, um agir que beira a litigância de má-fé, ao buscar benefícios de ordem econômica, sabidamente não devidos.

Com estas considerações, indevido o dano moral, como bem decidido no juízo de origem.

Nessa mesma linha o Superior Tribunal de Justiça:

"O correntista mantém um contrato com o banco e tal contrato pode ser rescindido, desde que obedecido os seus termos, isto é, se feita a notificação com a devida antecedência de 30 dias, o que, não se controverte, ocorreu. O banco não se recusou a prestar os serviços, tanto que o correntista mantinha sua conta-corrente, mas, nos termos do contrato resolveu que não mais interessava a continuação da relação existente, sem qualquer ressalva quanto à conduta do autor, porque apoiou a decisão em razões de ordem comercial. Anote-se que na contestação, o réu indicou ser "necessário que fique registrado que, o modo pouco cortês com que o Autor vem dispensando aos empregados do requerido na Ag. Timon (MA), desde o Gerente ao estagiário, quando lá comparece, talvez pelo fato de, exercendo a nobre função de Oficial de Justiça nessa comarca e sinta-se acima da lei e dos costumes locais, é que tenha contribuído para o descontentamento de ambos" (fl. 22). Ora, não me parece razoável que se possa compelir o banco a manter contrato de conta-corrente indefinidamente, podendo, nos termos do contrato, provocar o seu desfazimento, aberta ao correntista a possibilidade de ajuizar ação indenizatória se a atitude do banco causar-lhe prejuízo, desde que comprovado. Não se pode interpretar a regra no sentido de criar uma obrigação de prosseguimento dos serviços por tempo indeterminado, sob pena, ao meu pensar, de atingir o direito do contratante de interromper o contrato, relevando o fato de a regra jurídica sob exame indicar que a vedação da recusa faz referência à aquisição "mediante pronto pagamento" (fl. 43). Aqui disso não se cogita, mas sim do direito à rescisão do contrato de prestação de serviço, tal e qual previsto no contrato".

Não demonstrando a autora os prejuízos a caracterizar a prática de ilícito cometido pela instituição, que agiu conforme o contrato, não há como responsabilizar o banco a reparar alegados danos morais da apelante."

(TJRS Apel nº. 70023397714)

Process
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