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Edição 76, 27 de outrubro de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Assistência Judiciária Gratuita - Indeferimento - Necessidade da Declaração de Pobreza

Cliente do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A ajuizou ação ordinária buscando revisar contrato de financiamento perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre.

Entre outros pedidos, requereu a Autora, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Face ao indeferimento do benefício pelo juízo originário, foi interposto Agravo de Instrumento, que foi julgado e improvido por decisão monocrática pela Desembargadora Ângela Terezinha de Oliveira Britto, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme transcrição do acórdão abaixo:

"Trata-se de agravo de instrumento onde se discute exclusivamente a concessão de assistência judiciária gratuita.

O autor teve negado o benefício da gratuidade.

O princípio geral que rege a questão da isenção de despesas judiciais aos necessitados está previsto nos artigos. 2º e 4º da Lei nº. 1.060/50, com os temperamentos dos artigos. 5º e 7º.

Conforme se colhe de tais dispositivos, "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, parágrafo único).

Assim, "necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável" - conforme palavras do festejado Humberto Theodoro Júnior - mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu padrão normal de vida familiar (Curso de Direito Processual Civil, 2003, Ed. Forense, v. I, p. 89).

E a lei, no espírito de facilitar ao máximo o ideal de acesso à justiça (atualmente consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) presume pobre todo aquele que simplesmente afirmar "que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput e §1º).

Portanto, a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, §1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput).

Este o sistema implantado pela Lei nº. 1.060/50 e que não foi modificado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, conforme demonstra José Carlos Barbosa Moreira em alentado trabalho publicado na Revista Ajuris nº. 55, pp. 60-75 ("O direito à assistência jurídica - Evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo").

No caso dos autos o autor não juntou sequer declaração de pobreza nem qualquer outro documento idôneo que comprovasse a alegada necessidade.

Assim, uma vez que foi desatendida a exigência módica do art. 4º, "caput", da Lei nº. 1.060/50, de que o autor deva firmar a declaração de pobreza, vai indeferida a gratuidade.

Fica ressalvada, porém, a possibilidade de renovação do pedido em Primeiro Grau, com efeito "ex nunc", tão-logo sejam atendidas as formalidades legais.

Posto isso, por ser manifestamente improcedente, nego seguimento ao agravo, com fundamento no art. 557, "caput", do CPC.

(TJRS AI nº. 70022670954)

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