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Edição 74, 25 de setembro de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Nota

Conforme dados do Superior Tribunal de Justiça, de janeiro a agosto de 2008 ingressaram 200.000 ações naquele órgão, sendo que, deste total, 56.000 processos são originários do Estado do Rio Grande do Sul.

Também foi informado que, desde 1989, ano da criação do Superior Tribunal de Justiça tramitaram 2 milhões e 500 mil processos e que o Estado do Rio Grande do Sul foi responsável por 21% de todas as ações.

Decisão Judicial

Consignatória. Recusa Incomprovada. Inconsistência da Tese Autoral, que não Justifica a Pretensão de Pagar em Valor Inferior ao Avençado.

Cliente do Banco do Estado de São Paulo ingressou com ação consignatória na Comarca de Novo Hamburgo, buscando desonerar-se de obrigações originadas de contrato de conta corrente/cheque especial.

Julgada procedente a ação, a instituição financeira recorreu, repisando os fatos alegados na contestação, ou sejam, que nunca houve recusa em receber valores, que a tese da autora é inconsistente, uma vez que o valor depositado foi extremamente inferior ao valor devido e que, em sede de ação consignatória não é possivel revisar contratos.

No julgamento do recurso, a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade proveu a apelação, destacando no voto do Relator, Desembargador José Francisco Pellegrini os seguintes tópicos:

"Dá-se provimento ao apelo.

Entendemos que não se pode ensejar que o autor da consignatória deposite valor aleatório, e reconhecer-se que o devedor liberou-se da obrigação.

Por primeiro, não há prova da recusa injustificada (CPC, 333, I), o que é esteio da pretensão inaugural.

A autora, em mora, sequer fez prova de que tenha procurado o réu para o pagamento de qualquer montante e que, diante de tal ato, tenha sobrevindo o ato de recusa imotivada, a ensejar a consignatória.

O pedido deduzido, de mais a mais, é impreciso. A narrativa inicial menciona a negativa, como suso alegado, e não dá qualquer substrato jurídico ao pedido de depósito dos valores apontados. A parte 'elegeu' uma forma de pagar o que reputa devido e, nesse alinhamento, 'escolheu', ainda, um valor estipulado. Não há base téorica, justificativa técnica no sentido de provar o desacerto das cobranças (abusivas; em quê?, e por quê?) e, paralelamente, a correção dos valores objeto de depósito.

Poderia a parte ter repetido a litania já conhecida e, por vezes, é certo, procedente, no sentido de que há juros abusivos, de que houve irregular anatocismo, etc. A vestibular sequer percute os termos do ajuste firmado. Isto SE considerássemos viável o exame de pedido de cunho revisional, em sede de consignatória, o que não é.

Enfim. Parece-nos que não se está diante das hipóteses previstas no art. 335 do CCB, que dispõe sobre o uso da consignação em pagamento:

"A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento."

Inexiste nos autos qualquer indício de prova que demonstre ter o credor recusado o pagamento aqui consignado.

Em paralelo, na espécie, tem-se caso típico de insuficiência de depósito, considerando-se que a autora não aduz razão sólida pela qual 'elegeu' o valor levado a depósito.

Mera alegação de que a demandante 'paga mais do que deve' sem vir acompanhada de fundamentos jurídicos não pode autorizar o depósito aleatório.

É o que refere o item '3' do apelo - não há fundamentação teórica a partir da qual se deve considerar 'pagamento' o depósito consignado em montante estipulado livremente pelo autor.

Sabe-se que o efeito liberatório da obrigação somente ocorre quando há o depósito dos valores na data do vencimento das parcelas ou, em caso de contestação pelo credor, mediante solicitação de complementação de depósito, na forma do artigo 899, do diploma processual civil. Indiscutível, em meu sentir, a ocorrência da mora nos pagamentos - o que sequer se discute, vale gizar.

Pagamentos posteriores, com 'descontos' - e não atualizados - são conducentes, por evidente, ao resultado de improcedência da consignatória.

Não pode perder de vista que a finalidade da consignação em pagamento é o efeito liberatório, visando a extingüir a dívida, conforme artigo 890 a 899 do CPC; logo, qualquer tentativa do devedor, pretendendo protelar sua obrigação, depositando quantias irrisórias, ou sem qualquer origem justificada, leva à rejeição da tese inaugural.

A lei dispõe de forma diamantina que, alegando o credor que o depósito não é integral, deverá o autor complementar em 10 dias (artigo 899 do CPC), o que inocorreu. O autor, de fato, jamais soube aduzir em quê consistiriam os excessos, nem soube explicar qual a origem dos valores que entendeu por bem depositar. Cuida-se, repitamos, de valores aleatórios.

Mesmo que o réu não tenha declinado quais os valores devidos em seu entender, no argumento da sentença, restou claro que, para a requerida, o devido é exatamente o que decorre do contratado. Logo, a exigência da sentença é irrazoável, exacerbada.

A consignatória é improcedente, neste contexto, de sorte que se dá provimento ao apelo, invertida a sucumbência."

(TJRS Apel 70022548960)

Process
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