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Edição 71, 15 de agosto de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

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Decisão Judicial

Revisional. Possibilidade de Cadastro nos Órgãos Restritivos de Crédito. Multa por Recurso Manifestamente Infundado

Sociedade comercial limitada e o sócio cotista maior ingressaram com ação revisional contra o Banco Santander na Comarca de Caxias do Sul, requerendo,entre outros pedidos, a tutela antecipada para vedar que a instituição financeira informasse os seus nomes aos órgãos de restrição de crédito.

Indeferido o pedido da tutela em razão de que os autores não requereram o depósito dos valores incontroversos, houve o ingresso de agravo de instrumento, o qual foi negado seguimento em decisão monocrática. Da decisão, foi manejado agravo interno, reiterando o argumento da desnecessidade do depósito, visto a incerteza do que é devido.

A Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou provimento ao recurso e ainda cominou multa de dez por cento sobre o valor da causa, entendendo que foi manifestamente infundado o recurso, pois a decisão recorrida estava conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Abaixo principais trechos do acórdão, da lavra do Dr. Pedro Luiz Pozza, relator do feito:

"Não prospera o recurso, impondo-se a confirmação da decisão monocrática guerreada, verbis:

Ocorre que o simples ajuizamento da ação revisional não assegura ao devedor a vedação de inscrição seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, devendo tal pedido preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STJ ou STF; e c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, seja depositado o valor referente à parte tida como incontroversa, ou prestada caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado. In casu, as condições não restaram totalmente comprovadas.

Só se pode cogitar da vedação à negativação dos agravantes se houvesse depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido:

Civil e Processual. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo . Juros Remuneratórios. Limitação (Taxa Selic) . Impossibilidade. Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito. Previsão Legal. Licitude.

Capitalização dos juros. Anualidade. Art. 591 do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade. Art.5º da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000. Lei Especial. Preponderância.

I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios à variação da Taxa SELIC aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.

II. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003).

III. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.

IV. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 915.572/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 07.02.2008, DJ 10.03.2008 p. 1).

Por fim, sendo manifestamente infundado o recurso, pois a decisão recorrida está conforme a jurisprudência dominante do STJ e desta e. Corte, impõe-se condenar a parte agravante ao pagamento da multa de que trata § art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em dez por cento sobre o valor da causa, corrigido pelo IGPM a partir do ajuizamento, condicionada a interposição de qualquer recurso, inclusive perante o juízo a quo, ao depósito da penalidade.

Destarte, nego provimento ao recurso e imponho multa.

(Agr Inter nº 70024132649)

Process
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