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Edição 68, 27 de junho de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Dano a Imagem da Sociedade / Pedido Indenizatório por Sócio / Dano Indireto

Quando da intervenção do Banco Central no Banco Nacional foi verificada a ocorrência da utilização de algumas contas de clientes para registrar vultuosos empréstimos a fim de contabilizar um grande volume de créditos a receber, mascarando a real situação dos ativos do banco.

Ocorre que uma das contas que foi utilizada neste procedimento foi de uma sociedade limitada situada na cidade de Rio Grande, RS, sendo que, à época, foi mencionado seu nome na imprensa, dentro de todo o noticiário que seguiu-se a intervenção e venda dos ativos do Banco Nacional.

Na seqüência dos fatos, um dos sócios da empresa ingressou com uma ação indenizatória no valor de R$ 648.000,00- contra a instituição financeira, alegando que a vinculação do nome da empresa com escândalo fraudulento de repercussão nacional do banco atingiu a sua imagem, inclusive porque o nome da sociedade se espelhava no sobrenome do sócio.

Em primeiro grau foi julgada procedente a demanda, porém limitando o valor da condenação em R$ 35.000,00, mais custas e honorários.

Ambas partes apelaram, tendo a Nona Câmara Cível, por unanimidade provido o recurso do Banco Nacional, entendendo que não houve prova de dano, mesmo que indireto, a pessoa do sócio.

Sobre a matéria, assim constou no acórdão:

"...a pretensão indenizatória de um dos sócios no sentido de serem ressarcidos os chamados danos indiretos ou "em ricochete", muito respeitando o entendimento da digna magistrada sentenciante, não parece estar amparado pela prova produzida, ainda que possibilitada a dilação que foi expressamente renunciada pela demandante em audiência (fl. 235).

Com efeito, a vasta documentação aportada, consistente em diversas reportagens jornalísticas da mídia referente à fraude do Banco Nacional, em nenhum momento aponta a vinculação do nome do demandante.

As próprias passagens destacadas na exordial evidenciam que os danos foram à imagem da sociedade (fls. 04/15), não ao autor. O único momento em que há referência à pessoa física ligada à XX & Cia. Ltda sequer é citado o nome do autor. Assim noticiou o jornal Zero Hora de sete de março de 1996 (fl. 75):

A empresa XX e Cia. Ltda, de Rio Grande, é citada na lista como tomadora de um empréstimo de 1988, cujo valor hoje seria de R$ 8,57 milhões. YY, dono da empresa, considera o valor absurdo. "O empréstimo foi de 7,80 milhões de cruzados na época, e corrigido dá hoje no máximo R$ 30 mil.", diz. O empréstimo foi pago em 1992, afirma.

Diante desse contexto, renovada vênia, considerando que o ordenamento jurídico consagrou o princípio da personificação societária, que distingue a pessoa de seus sócios e a sociedade, o envolvimento da XX & Cia. Ltda, por si só não determina a existência de danos também a pessoa física do sócio, ora autor, o qual, igualmente, não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos da pretensão indenizatória (art. 333, I, do CPC). A respeito da personificação da sociedade empresária, permito-me transcrever a lição de Fábio Ulhoa Coelho:

A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Este princípio, de suma importância para o regime dos entes morais, também se aplica à sociedade empresária. Tem ela personalidade jurídica distinta da de seus sócios; são pessoas inconfundíveis, independentes entre si.

Pessoa jurídica é um expediente do direito destinado a simplificar a disciplina de determinadas relações entre os homens em sociedade. Ela não tem existência fora do direito, ou seja, fora dos conceitos tecnológicos partilhados pelos integrantes da comunidade jurídica. Tal expediente tem o sentido, bastante preciso, de autorizar determinados sujeitos de direito à prática de atos jurídicos em geral.

Destarte, por não estarem demonstrados os danos à personalidade do sócio ora demandante, entendo seja caso de afastar a condenação imposta na origem. Como conseqüência, resta prejudicado o exame do recurso do demandante".

TJRS Apel 70020874830

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