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Edição 67, 24 de junho de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Indenizatória / Saque em Conta-Poupança / Pátrio Poder

Na Comarca de Porto Alegre ingressou ação indenizatória tendo por réu o Banco Santander Meridional, onde as autoras (mãe e filhas) alegaram que ex-marido e pai das requerentes efetuara saque dos valores da conta poupança de titularidade das filhas em data pretérita, quando as filhas ainda eram menores de idade. No pedido, além da devolução dos valores sacados, requereram ainda uma indenização por danos, face a indisponibilidade do numerário.

O banco contestou, tendo como principal elemento, a figura do pátrio-poder, nos termos do artigo 385 do antigo Código Civil, em vigor em 1996, época dos saques.

Julgada improcedente a demanda, apelaram as autoras, tendo a instituição financeira contra-arrazoado, requerendo ainda a ligância de má-fé, uma vez que ficou demonstrado na instrução do feito que as autoras tinham ciência do saques desde sua ocorrência, sendo que na peça inicial, foi descrito que o conhecimento dos fatos foi somente em 2004.

A Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por unanimidade improveu a apelação e condenou as apelantes por ligância de má-fé, acolhendo o voto do Relator, Desembargador Antônio Maria de Freitas Isenhardt, conforme abaixo transcrito:

"...

É caso, contudo, de desprovimento do apelo, porquanto nada há a modificar na sentença de origem, que bem analisou a questão posta em discussão - se houve ou não a alegada negligência do banco-réu ao permitir o saque dos valores depositados na conta-poupança das autoras X e Y por A, seu pai.

O juízo a quo discorreu longamente sobre a autorização que possuía o pai das autoras X e Y para sacar valores de sua conta-poupança em razão do seu pátrio poder, o que fez com base no artigo 385 do antigo Código Civil, em vigor em 1996, época dos saques.

Agora em seu apelo, as apelantes apenas alegam que os pais, no exercício do pátrio poder, não poderiam praticar qualquer ato de liberalidade em nome dos filhos, desde que estes importem em diminuição do patrimônio, representando um empobrecimento. Além de a frase não fazer o menor sentido, está desacompanhada de fundamentação a embasá-la.

Já a alegação de que o banco teria sido negligente ao liberar valores mediante assinatura de recibo sem se acautelar também cai por terra em razão do já declarado pelo juízo a quo, que o pai das apelantes possuía autorização para o fazer em razão de seu pátrio poder!

O pedido indenizatório não foi renovado no apelo, no qual as apelantes apenas reiteraram o pedido de restituição dos valores sacados por A.

Passo ao exame do pedido de condenação das apelantes às penas pela litigância de má-fé, que merece acolhimento. A ocorrência de fl. 105 e depoimento da autora Z, à fl. 150, demonstram que ela tinha plena ciência, já em 1996, de que seu ex-marido havia sacado o valor depositado nas contas-poupança de suas filhas, pelo que a afirmação constante à fl. 05, da inicial, sem a menor sombra de dúvida se encaixa no disposto no artigo 17, II, do Código de Processo Civil - alteração da verdade dos fatos. Isso é grave, porquanto com a afirmação de que teriam ficado cientes do saque apenas em 2004 as autoras pretendiam demonstrar surpresa com o fim de configurar o dano moral alegado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e por condenar as autoras a pagar multa em valor equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, em razão de sua má-fé processual."

(TJRS Apel 70022812754)

Legislação

Alteração nos procedimentos de arrendamento mercantil de veículos automotivos:

Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário:

I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado;

II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de "liquidada" ou "sem efeito", bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing).

Parágrafo único - Considerar-se-á como nula de pleno direito qualquer cláusula contratual relativa à operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo que disponha de modo contrário ao disposto neste artigo.

Art. 2º - O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitará a parte infratora, sociedade de arrendamento mercantil ou arrendatário, ao pagamento de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte credora cobrá-la por meio de processo de execução.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos sessenta dias.

Brasília, 4 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2008

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