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Edição 66, 26 de maio de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Revisonal / Honorários Advocatícios / Decaimento Recíproco

Em ação revisonal interposta na Comarca de Porto Alegre contra o Banco Santander Meridional, foram os pedidos julgados improcedentes, tendo a sentença definido honorários sucumbenciais aos patronos do Banco no valor de R$ 700,00.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença, dando parcial provimento a ação e redefinindo os honorários, cominando ao Banco o pagamento de 70% do valor disposto na sentença.

Ao julgar o Recurso Especial manejado pela instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a este, dispondo que os honorários advocatícios ficaram fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção do respectivo proveito, compensados.

Retornando os autos ao 1º grau, foi requerida a definição dos honorários devidos pela parte autora, eis que houve o decaimento maior desta, uma vez que o STJ somente vedou ao banco a cobrança de capitalização mensal.

Este requerimento foi indeferido, entendendo o Juiz que o judiciário já se pronunciara sobre o montante da verba honorária.

Da decisão foi interposto agravo de instrumento, tendo o Desembargador Orlando Heemann Júnior, da Décima Segunda Câmara Cível, em decisão monocrática definido que as verbas honorárias devem ser objeto de liquidação, a fim de que seja apurado, ainda que aproximadamente, qual o proveito de cada uma das partes litigantes, conforme abaixo transcrito:

"...

2. Dou liminar provimento ao recurso.

Pretende o banco agravante a definição dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, em face da ação revisional contra si ajuizada por XXX.

A sentença que julgara improcedentes os pedidos impusera verba honorária de R$700,00 à empresa mutuária.

Em face do parcial provimento do apelo interposto pela então autora - com limitação dos juros remuneratórios segundo a variação da Taxa Selic, capitalizável anualmente, sem prejuízo da correção monetária -, ao banco demandado (agravante) foi imposto o pagamento de 70% dos honorários advocatícios antes estabelecidos, tocando o restante à autora, admitida a compensação.

Porém, o Recurso Especial interposto pelo banco foi parcialmente provido em decisão liminar junto ao STJ, para afastar a limitação dos juros, em virtude do que os honorários advocatícios foram "fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção do respectivo proveito, compensados" (fl.28).

Ao que se constata, houve efetivamente redimensionamento das verbas honorárias, não se podendo olvidar a sucumbência preponderante da autora da revisional, na medida em que apenas a capitalização mensal de juros é que restou vedada, devendo ser observada a periodicidade anual.

Forçoso reconhecer, nos termos da decisão do eg. STJ, que são devidos honorários advocatícios, o que deverá ser objeto de liquidação, a fim de que seja apurado, ainda que aproximadamente, qual o proveito de cada uma das partes litigantes.

3. Nesses termos, dou parcial provimento ao agravo, de acordo com o art. 557, §1º-A, do CPC"

TJRS AI nº 70023153141

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