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Edição 64, 25 de abril de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Indenizatória / Sigilo Bancário / Quebra não Configurada

Cliente do Banco Santander ajuizou ação ordinária indenizatória contra a instituição financeira alegando danos decorrentes da quebra do seu sigilo bancário.

Em suas razões asseverou que houve quebra de confiança na instituição financeira quando um funcionário do banco apelado forneceu detalhamento do seu extrato bancário a terceiro quando este lhe apresentou tal documento. Informou que o extrato foi retirado dos autos de uma ação trabalhista que o autor move contra o antigo empregador. Entre outras afirmações assinalou que as informações prestadas a terceiro lhe causaram constrangimentos, uma vez que a empresa reclamada na ação trabalhista, de posse das informações indevidamente prestadas pelo banco, elaborou uma tese de defesa infundada. Salientou que em nenhum momento autorizou ao banco que sua antiga empregadora, de posse dos extratos juntados aos autos da ação trabalhista, se dirigisse à agência bancária requisitar informações extras. Sustentou ainda que o artigo 1º, da Lei Complementar nº 105/2001 dispõe que o sigilo é dever de toda instituição financeira.

Julgada improcedente a ação, recorreu o autor e, na apreciação da apelação pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi o recurso improvido por unanimidade, salientando-se os seguintes tópicos do voto do relator, Desembargador Odone Sanguiné:

"....

6. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do art. 333, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe ao autor a demonstração do fato descrito na exordial, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido.

7. Por primeiro, ainda, impende ressaltar que restou incontroverso nos autos que o extrato utilizado por terceiro a fim de obter informações na instituição demandada teve origem nos autos da reclamatória trabalhista ajuizado pelo ora autor em demanda proposta contra antiga empregadora. Cabe destacar que tal extrato foi coligido aos autos daquele processo pelo próprio demandante.

De igual sorte, não há discussão acerca das informações prestadas pelo gerente do banco demandado, uma vez que o documento foi por ele assinado (fl. 13), bem como por ele admitidas em audiência (fl. 40), in verbis:

"Contudo se o documento é apresentado por terceiro, não há impedimento para que seja informado ao possuidor do documento o que significam os dados contidos no mesmo, como é o caso de abreviatura e códigos, bem como a agência de origem de um determinado depósito. No caso concreto, recorda que a pessoa se apresentou com o documento da fl. 13 e então o depoente escreveu no mesmo a agência de origem do depósito ali identificado, indicando o local a partir do número da agência apenas."

8. A questão controvertida, cuja solução far-se-á consoante as regras de distribuição do ônus da prova, limita-se a verificar se as informações efetivamente prestadas pelo gerente da instituição financeira demandada configuram quebra de sigilo bancário e ensejam o dever de indenizar.

9. Na casuística, a parte autora não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia, porquanto não trouxe ao caderno processual demonstração de que outras informações, distintas das apresentadas no extrato de fl. 13, teriam sido fornecidas pelo banco demandado. Ademais, se houvesse outras informações sobre os depósitos efetuados na conta do ora demandante, a empresa reclamada no juízo trabalhista certamente faria uso de tais dados naquela seara, o que também não demonstrou o autor.

10. Com efeito, consoante se extrai dos autos, terceiro teve conhecimento do extrato da conta do demandante, em virtude deste ter juntado aos autos de reclamatória trabalhista tal documento. De posse de tal documento, terceiro solicitou informações que identificassem a origem de um depósito consignado no referido extrato, uma vez que a movimentação apresentava o seguinte código (fl. 13): "DEP. DINH - AO - 4623".

Logo, verifica-se que o banco demandado limitou-se a dar o significado de abreviaturas constantes no extrato que já eram de conhecimento do terceiro. As informações fornecidas pelo gerente do banco réu são apenas aquelas apontadas expressamente no documento de fl. 13: "PV 4623 depósito realizado na agência Santa Rosa-RS". Tal informação não consiste em quebra de sigilo bancário, o que afasta o dever de indenizar.

Nesse sentido é a orientação desta Corte de Justiça: (a) "Solução da lide com base no ônus da prova. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como determinado pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ou seja, a quebra de sigilo bancário por parte do requerido, demonstra-se imperativa a improcedência da demanda." (Apelação Cível Nº 70021542626, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 21/11/2007); (b) "Depósito realizado em conta corrente do neto imputado ao avô como fundamento para pleitear dano moral junto ao banco, onde pretensamente o fato teria ocorrido. Ausência de prova quanto ao fato e de que tal tenha causado constrangimentos e danos à imagem do Autor. Quebra do sigilo bancário não comprovada." (Apelação Cível Nº 70011320140, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/05/2005)

11. Vale dizer, o que se pretende resguardar com o sigilo bancário são os dados referentes à movimentação financeira, buscando proteger o nome e valores do correntista. O sigilo bancário é um direito constitucional, porém não é absoluto uma vez que pode ser quebrado a partir de determinação judicial, cujo objetivo é a proteção da individualidade dos cidadãos com relação a sua intimidade, uma vez que protege os dados financeiros da pessoa.

Nessa senda, não há como se configurar a violação à intimidade pretendida pelo ora apelante se os dados contidos no extrato foram por ele fornecidos, constando nos autos da reclamatória trabalhista e, por isso, revestindo-se da característica da publicidade.

12. Destaco que, para que se configure o direito à indenização pleiteado, devem estar presentes os três pressupostos indispensáveis, é dizer, conduta ilícita, nexo causal e resultado danoso.

A partir disso e dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil não restou demonstrado pela parte demandante, qual seja, a conduta ilícita, sendo que este encargo probatório lhe cabia.

13. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo.

Assim, na situação dos autos, não restou configurada a quebra de sigilo bancário a ensejar condenação do banco demandado por danos morais. Aliás, o banco não emitiu extrato de conta a pedido de terceiro, o que evidentemente configuraria a violação do sigilo, mas tão-somente deu informações acerca das abreviaturas contidas no documento fornecido pelo próprio autor.

14. Destarte, tendo as informações prestadas pelo gerente do banco se limitado a esclarecer o que já estava contido no próprio extrato apresentado, é dizer, que se tratava de um depósito em dinheiro realizado em outra agência e que a agência era de Santa Rosa-RS, não houve violação de sigilo. A instituição demandada, com a conduta de seu funcionário, não forneceu nenhum dado não revelado pelo próprio extrato.

15. Por conseguinte, a sentença vergastada merece ser mantida em sua integralidade.

...."

(TJRS Apel 70021896683)

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