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Edição 63, 10 de abril de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Nota

Confirmando os dados de 2006 (ver nossa edição 53), também no ano de 2007, o Estado mais litigioso do Brasil é o Rio Grande do Sul, conforme o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Armínio José Abreu da Rosa em palestra apresentada no Meeting Jurídico da Federasul.

Foi informado que, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, tramitam cerca de 3.000.000 de processos no Estado, o que perfaz 3.200 ações para cada 100.000 habitantes.

Nas palavras do Desembargador, "Existe um aspecto positivo no fato de o povo gaúcho confiar na ação da Justiça Estadual, mas não deixa de ser preocupante, pois os dados demonstram uma sociedade com excesso de litígios".

Decisão Judicial

Exibição de Documentos / Execução de Sentença / Honorários Advocatícios / Descabimento

Nos autos de execução de sentença em medida cautelar de exibição de documentos ajuizada conta o Banco Santander na Comarca de Porto Alegre, a procuradora da autora interpôs Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, entendendo o Juiz que se tratava de mero incidente processual, sem qualquer reflexo na sucumbência.

Distribuído para a Primeira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, foi negado seguimento ao agravo de instrumento por decisão monocrática da Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, conforme razões abaixo transcritas:

"... A subscritora tem o entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença, quando há impugnação veiculada pela executada.

No entanto, observo que, no caso dos autos, não houve impugnação da executada, até mesmo porque a condenação se trata de obrigação de fazer.

Destarte, diante da singeleza da presente execução, não demandando tempo considerável do procurador da exeqüente nas diligências em prol da realização do crédito do seu cliente, correta a decisão vergastada, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios.

Hipótese paradigmática foi enfrentada por esta mesma Câmara, no Agravo de Instrumento n. 70020309852, Relator Dr. Miguel Ângelo da Silva, julgado em 27/6/2007.

Colaciono excerto da monocrática então proferida, no que tem pertinência, adotando os seus fundamentos como razões de decidir, porquanto se trata, a hipótese dos autos, tanto quanto aquela, de matéria predominantemente de direito.

Passo a transcrevê-la:

"O cumprimento da sentença que contempla condenação em obrigação de fazer ou não fazer observa procedimento singelo, que pode até mesmo se limitar à expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos perseguidos. Ou menos que isso, se atendida a ordem exibitória com simples intimação para que se faça.

"O art. 475-I do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 11.232/2005, preceitua: "O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo." (destaquei).

"Versando sobre a reforma da execução da sentença, observa o ilustre processualista Fredie Didier Jr ("Impugnação do Executado (Lei Federal nº 11.232/2005)", artigo publicado na Revista Jurídica nº 354, abril/2007, p. 27):

'Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é objeto de um processo autônomo, instaurado com essa preponderante finalidade; b) fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução.

'Com a reforma da redação do art. 461 do CPC, em 1994, extinguiu-se o processo de execução de sentença que impusesse uma obrigação de fazer ou de não fazer; em 2002, com a criação do art. 461-A, o mesmo regramento estendeu-se às obrigações para entrega de coisa. Faltava a sentença pecuniária. A execução dessas sentenças prescindia da instauração de um novo processo; dava-se em uma fase do procedimento posterior à certificação do direito, denominada de fase executiva.'

"Na mesma senda é a lição doutrinária de Guilherme Rizzo do Amaral ("in" A Nova Execução: Comentários à Lei nº 11.232, de 22-12-2005, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira (Coordenador) et. Al., RJ, Forense, 2006, 1ª ed., pp. 81-82), assim vazada:

'45. Da tutela dos deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa: breve resumo - Eliminou-se, por força da inclusão do art. 461 - A ao CPC, bem como pela alteração no art. 621 (ambas modificações advindas da Lei nº 10.444/02), o processo de execução autônomo para títulos executivos judiciais, que contemplem deveres de entregar coisa certa ou incerta, restringindo-o, nestes casos, às execuções de títulos extrajudiciais.

'Da mesma forma, a alteração no art. 644 do CPC fez com que a sentença que determina ao réu dever de fazer ou não fazer, em vez de ser executada de acordo com os procedimentos descritos no Livro II do CPC, seja cumprida na forma do art. 461 do mesmo diploma legal, aplicando-se, subsidiariamente, as regras do processo de execução.

'(...)

'Salvo as hipóteses levantadas pelos referidos autores, seja para obrigações de entregar, seja para obrigações de fazer ou não fazer, o réu 'condenado' em sentença transitada em julgado ou sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo (nas hipóteses de cumprimento provisório), será intimado para cumpri-la, podendo o juiz fixar multa (astreinte) para o caso de descumprimento (art. 461, §4º) ou tomar as medidas necessárias para a efetivação da tutela especifica ou a obtenção do resultado prático equivalente (art. 461, §5º), tais como busca e apreensão ou requisição de força policial (sendo o rol do § 5º meramente exemplificativo).'

"A jurisprudência do e. STJ, na mesma senda, ressalta a desnecessidade de processo executivo para implementar tutela específica para as obrigações de fazer e não fazer. Menciono, exemplificativamente, os seguintes julgados:

'Processual Civil. Recurso Especial. Execução para entrega de coisa certa. Exegese dos artigos 461-A 2 621 do CPC. Nova Redação da Lei 10444/02.

1. É vedada, em sede de recurso especial, a análise de violação a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Com o advento da Lei 10.444, de 07.05.2002, foi incluído, no Código de Processo Civil, o art. 461-A, trazendo a hipótese de tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrentes de título judicial, independente do ajuizamento de processo executivo.

3. Recaindo a tutela específica sobre obrigação constante de título judicial, não há falar em possibilidade de ajuizamento de embargos à execução, mediante depósito da coisa.

5. A norma de cunho processual tem aplicação imediata.

6. Recurso especial não conhecido.(Resp nº. 595.950, Quarta Turma, j.23.11.2004, DJ 13.12.2004, Rel. Min. Fernando Gonçalves).

'Processo Civil - Embargos à Execução - Art 741 , II - Parágrafo Único,do CPC - Obrigação de Fazer - Acórdão exequendo transitado em julgado anteriormente à MP 2.180/2001.

1. As decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, ao advento da Lei 10.444/2002, passaram a ter execução imediata e de ofício.

2. Aplicando-se o disposto nos arts. 644 caput, combinado com o art. 461, com a redação dada pela Lei 10.444/2002, ambos do CPC, verifica-se a dispensa do processo de execução como processo autônomo.

3. Se a nova sistemática dispensou a execução, é induvidosa a dispensa também dos embargos, não tendo aplicação o disposto no art. 738 do CPC.

4. Extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 267, IV c/c § 3º do CPC), que se deixa de decretar em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.

5. O art. 741, II, parágrafo único do CPC, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, é norma de natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata, inclusive nos feitos pendentes. Contudo, afasta-se, na hipótese dos autos, a incidência da norma porque transitado em julgado o acórdão exeqüendo antes do advento da MP 2.180/2001.

7. Recurso especial improvido.(REsp nº 692.323, Segunda Turma, j. 26.04.2005, DJ 30.05.2005, Rel. Min. Eliana Calmon).'

"Com o advento da Lei 10.444/2002 restou extinto o processo de execução de título judicial contemplando obrigação de fazer.

"Como se está diante de mera fase de execução do 'decisum' prolatado na ação cautelar de exibição de documentos (e não de processo autônomo e distinto), como se viu das lições doutrinárias antes reproduzidas, não há falar em fixação (liminar) de verba honorária para a fase de cumprimento da sentença."

Isso posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo."

(TJRS - AI nº. 70020769469)

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