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Edição 62, 25 de março de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Revisional / Necessidade de Demonstração de Razoabilidade na Escolha do Foro Competente

Cliente do Banco Santander com domicilio em Campo-Erê, Estado de Santa Catarina ajuizou ação revisional contra a instituição financeira na Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Indeferido pedido de tutela antecipatória, o autor manejou Agravo de Instrumento da decisão denegatória, que foi distribuído para Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Em decisão monocrática, o relator, Desembargador Sejalmo Sebastião da Paula Nery, de ofício extinguiu o processo, entendendo que a justiça do Rio Grande do Sul é incompetente para julgar a demanda.

Em seus argumentos para a decisão, o Desembargador Sejalmo Nery atenta para a circunstância de que a escolha do específico foro seria em razão de jurisprudência mais favorável ao autor, mas como não houve apresentação de qualquer justificativa de tal situação, entende que o correto seria o ajuizamento da ação no domicilio do demandante, conforme se verifica no acórdão abaixo transcrito:

"...

Ausência de Presuposto Processual

Estamos aqui diante de mais um entre vários processos relativos ao ajuizamento - pelos mesmos advogados - de ações revisionais de contrato em comarcas do Rio Grande do Sul, para autores consumidores com domicílio e residência no estado de Santa Catarina.

Depois de muito refletir a respeito da matéria aqui trazida à análise do Poder Judiciário, e já à luz de diversos outros casos análogos que aportaram neste Tribunal, passei a entender que o Juízo de Comarca do Rio Grande do Sul é incompetente para o julgamento.

Não se desconsidera que o STJ editou a súmula nº 33, que assenta ser impossível a declaração de ofício da incompetência relativa, mas aqui se está diante de hipótese de aplicação de direito do consumidor, que institui normas cogentes que devem ser observadas até mesmo "ex officio".

Igualmente, o art. 112 do CPC - ao fixar que a incompetência relativa se argúi por meio de exceção - não veda o reconhecimento "ex officio" da incompetência, principalmente sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

A incidência das normas de proteção do consumidor legitimam o ajuizamento da ação revisional no foro do domicílio do autor para facilitar a defesa dos seus direitos (arts. 1º e 6º, VIII, da Lei 8.078/90).

A "contrario sensu", portanto, seria possível que o consumidor abrisse mão do seu direito de escolha do próprio domicílio para ajuizar a ação no domicílio do réu.

Entretanto, como a defesa do interesse do consumidor se sobrepõe ao interesse do fornecedor, é preciso que o consumidor autor da ação apresente justificativas plausíveis e relevantes para ter aberto mão da prerrogativa que a lei lhe confere.

Parece-me que não se deve descuidar da aplicação do princípio da razoabilidade, que - em casos concretos -, pode apontar que a escolha do domicílio do réu, mesmo que feita pelo próprio consumidor, é prejudicial ao próprio consumidor, o que se deve à toda força vedar.

Vale trazer à colação a lição de Rodolpho Randow de Freitas, que elenca, entre outras, a seguinte hipótese de possibilidade de se declarar a incompetência absoluta "ex officio":

"Desta forma, somente podem ser citadas as seguintes exceções à regra de que o juiz não poderia conhecer de ofício a incompetência relativa em razão do território, quais sejam:

[...] d)A situação que era excepcionada pela doutrina e jurisprudência, em contratos pertinentes à relação de consumo, em casos de contrato de adesão, onde a fixação de foro diverso daqueles previstos em Lei criasse obstáculo ao direito de ação, ou ao exercício do contraditório e da ampla defesa do consumidor. A entrada em vigor da Lei nº 11.280/06 veio reafirmar esse posicionamento, acrescentando o parágrafo único ao art. 112 do CPC, dispondo que a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz."

Como se vê, em matéria de direito do consumidor, o juiz pode, de ofício, declarar-se incompetente, de ofício, ainda que seja o caso de incompetência relativa.

Com o intuito de fazer prevalecer a defesa do direito do consumidor, analiso o caso concreto.

O agravante não justifica, na petição inicial, a escolha pelo domicílio do réu, na Comarca de Caxias do Sul.

Parece-me que o ajuizamento em Caxias do Sul não é plausível, não é nada razoável para a escolha do domicílio do réu. Ora, a facilitação da defesa em juízo é do consumidor e não do fornecedor, razão pela qual não se pode aceitar que o autor - seguramente por escolha do seus procuradores - venha a juízo de forma a dificultar a sua própria defesa, com o intuito de facilitar a defesa da parte ré, uma poderosa instituição financeira com domicílio em várias cidades do Brasil.

Ao que parece, a escolha pelo domicílio do réu foi uma escolha dos procuradores da parte autora, escolha esta que vai de encontro aos interesses do seu cliente, que é consumidor.

Não olvido, em adição, da regra do artigo 100, inciso IV, letra 'a', que dá como competente o foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica.

Mas, nesse caso, também merece aplicação o princípio da razoabilidade, porque o réu Banco Santander Banespa S.A. possui diversas sedes no Brasil, como se pode verificar no seu sítio na Internet,

Da lista de sedes da ré, apanho que existe uma delas na cidade catarinense de Chapecó. O autor-agravante tem domicílio em Campo Erê/SC, cidade sabidamente mais próxima de Chapecó do que de Caxias do Sul, onde foi ajuizada a ação.

Assim, pergunto: por que a ação foi ajuizada em Caxias do Sul não em Chapecó, se Caxias do Sul é mais distante do domicílio do autor?

Afinal, tem o autor o direito de ficar escolhendo - entre muitas sedes da parte ré - o foro que melhor lhe aprouver? Pode escolher pelo foro, talvez, que lhe pareça mais interessante, quiçá porque a jurisprudência em um estado lhe é mais favorável do que a de outro estado?

Entendo que não, se não forem apresentadas justificativas razoáveis para se abrir mão do direito de o consumidor ajuizar a ação do foro do seu próprio domicílio. É preciso que o autor demonstre que o ajuizamento no seu domicílio lhe é objetivamente mais prejudicial do que o ajuizamento em um dos domicílios do réu. E mais: é preciso que justifique a razão pela qual opta por um dos domicílios do réu - especificamente - e não por algum dos outros tantos domicílios, como ocorreu no caso concreto.

Desse modo, entendo que prevalece - no caso concreto - a regra do ajuizamento da ação no domicílio do consumidor.

A respeito desta decisão, colaciono dois precedentes deste Tribunal, referentes a casos análogos, um deles, inclusive desta 14ª Câmara Cível:

Ementa: Agraco de Instrumento. Relação de Consumo. Foro competente para conhecimneto de ação revisional. A regra é que, em se tratando de relação de consumo, o foro competente para conhecimento da demanda revisional seja o domicílio do consumidor. Pelo que disciplina o art. 6º, inciso VII, do Codecon, até se poderia admitir a propositura da referida ação em outra comarca que não a de domicílio do consumidor ou da sede do réu, todavia, como exceção amparada em robusta prova da necessidade, o que não ocorre no presente caso. Agravo de Instrumento Desprovido. (Agravo de Instrumento nº. 70009288309, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 18/11/2004)

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática. Artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Exceção de Incompetência. Domicilio dos Autores. Tratando-se de matéria atinente à complementação de aposentadoria, é nítida relação de consumo, sendo plenamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre, porém, no caso, os agravados não ajuizaram a presente demanda junto ao foro de seus domicílios e, sim, em Comarca distante e diversa do seu Estado de Federação, infringindo com o objetivo criado pela Legislação Consumerista em prol do consumidor, bem como com as regras sobre competência territorial trazidas pelo art. 100, Inciso IV, alíneas `b¿ e `d¿ do Código de Processo Civil. Negar seguimento ao Agravo, em monocrática. (Agravo de Instrumento nº.º 70019679091, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/05/2007)

Assim já julgou esta Câmara muitas vezes, como se pode verificar, por exemplo, nos processos nºs 70020116992, 70020259453, 70020116935 e 70020255055, pacificando a questão.

E assim já decedi monocraticamente, por exemplo, no agravo de instrumento 70022155733, em que uma ação id~entica foi ajuizada também na Comarca de caxias do Sul.

Pelo exposto, extingo o processo de origem, de ofício, sem resolução de mérito, com base no § 3º do artigo 267 do CPC.

..."

(TJRS - AI 70023093826)

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