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Edição 61, 11 de março de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Artigo

Da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário no Trato da Capitalização Mensal dos Juros

Arestos originários de identificadas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dão conta da impossibilidade do cômputo da capitalização mensal dos juros em contratos não regidos por lei especial, com esteio no artigo 5.º da Medida Provisória n.º 1.963, reeditada sob n.º 2.170-36, reputada inconstitucional, porquanto ausentes os requisitos da urgência e necessidade previstas no artigo 62 da Constituição Federal.

Julgamentos deste jaez vêm de encontro ao que disciplina o artigo 102, incisos I, "a", e III, "a" e "b", da Carta Política, na medida em que tais pautas normativas atribuem competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para controle, seja concentrado, seja difuso, da constitucionalidade da lei e ato normativo.

Destarte, com a proclamação da inconstitucionalidade do artigo 5.º da MP retro enunciada, nosso Tribunal estadual exorbita sua esfera de competência, adentrando incorretamente no rol de atribuições da Suprema Corte.

Como as decisões em quadro buscam lastro, para a denegação do encargo, também em exegese de legislação infraconstitucional, resta ao agente financeiro a dedução de recurso especial e recurso extraordinário, concomitantemente. O primeiro porque resta pacificado junto a Terceira e Quarta Turma do STJ a admissibilidade da capitalização mensal por incidência do artigo 5.º da MP n.º 2.170-36, e o segundo para sanação do exercício indevido da competência exclusiva do STF.

Ocorre que, na dicção do caput do artigo 543-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n.º.11.418 de 19.12.06, o Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a proposição constitucional versada não oferecer a cognominada repercussão geral, entendida esta como aquela questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos postos em causa (§ 1.º).

O escopo da inovação (mens legis), indubitavelmente, é dar fluxo ao abarrotamento das pautas de julgamento da Corte, de molde a propiciar maior efetividade ao processo (o insigne RUI BARBOSA desde há muito já pontificava que "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta").

Sucede que foi publicado em 05.03.08, no Diário de Justiça Eletrônico, a decisão do julgamento pelo Supremo do Recurso Extraordinário n.º 574.427-2, da lavra de nosso Escritório, acórdão este que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no apelo extremo (capitalização mensal), determinando, ato-contínuo, a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância do contido no artigo 543-B da lei adjetiva civil.

Ao fim, impende considerar que muito se disse e se discutiu sobre o conteúdo normativo da expressão "repercussão geral" do recurso extraordinário, não obstante, a teor da legislação em liça, acresce notar que se faz presente a relevância, com nítidos reflexos econômicos, quando a decisão possuir potencial de criar um precedente outorgando um direito que pode ser reivindicado por um número considerável de interessados (relação de consumo), como na espécie.

Everton Ruano
Gonçalves, Ruano, Sant'Anna e Schreiner Advogados Associados

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