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Edição 60, 032 de março.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Revisional / Comissão de Permanência Cumulada com Juros Remuneratórios

Em razão da abrangência do texto, abaixo transcrevemos na íntegra do Acórdão em Recurso Especial relatado pelo Ministro Ari Pargendler, onde foi possibilitada a cumulação da comissão de permanência (taxa média de juros remuneratórios do mercado), acrescida de juros moratórios e da multa contratual.

A jurisprudência dominante dos julgados Superior Tribunal de Justiça dá conta de que a comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.

Saliente-se ainda a intimidação às partes quanto a eventual recurso.

Recurso Especial nº.º 964.677 - RS (2007/0146002-6)

Relator : Ministro Ari Pargendler

Recorrente : Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A

Advogado: Everton Madeira Gusmão Ruano e Outros

Decisão:

1. O objeto litigioso diz respeito aos encargos exigíveis em contrato de empréstimo bancário tomado por pessoa física. A esse propósito, dois períodos devem ser considerados:

(a)aquele em que o débito ainda não venceu e (b) aquele em que já se esgotou o prazo para o respectivo pagamento.

No primeiro caso, os encargos normalmente exigíveis são os seguintes: juros remuneratórios e respectiva capitalização; no segundo, juros remuneratórios, juros moratórios e multa.

a) Período de gozo do empréstimo -

Juros remuneratórios. Numa conjuntura de inflação mensal próxima de zero, os juros que excedam de 1% ao mês são abusivos?

Uma resposta que fosse positiva não teria racionalidade alguma, muito menos de caráter econômico. Em qualquer atividade comercial ou industrial, o preço de venda do produto não pode ser menor do que o respectivo custo. A taxa básica de juros no nosso país é, hoje, de 11,5% ao ano. Se o dinheiro emprestado pelos bancos fosse do banqueiro e se ele se desfizesse de todos os seus imóveis e instalações, despedisse os empregados e descartasse qualquer outra despesa, poderia obter - líquidos e anualmente - rendimentos aproximados da aludida taxa de 11,5% a.a. É o que está ao alcance de qualquer pessoa que tenha condições de adquirir títulos do governo vinculados à taxa Selic. Nesse contexto, como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.),mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo de lucro para suportar todos esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitadas a emprestar por uma taxa de 12% a.a. ? Sem nenhum trabalho e despesa, os rendimentos do banqueiro seriam de 11,5% a.a. Mantendo toda a estrutura produtiva, as instituições financeiras só receberiam juros de 12% a.a. Na verdade, toda a problemática resulta do fato de que o maior tomador de empréstimos é o governo e de que ele só obtém esses empréstimos se mantiver uma taxa de juros que compense o risco de quem empresta. No plano externo, por razões assemelhadas, os juros pagos pelo país também são elevados, e ninguém desconhece isso. Agora, qualificar de abusivos os juros, que, resultantes de política governamental, são praticados cotidianamente no país, não tem o menor sentido. Nem resulta do artigo 39, incisos V e XI, nem do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, menos ainda da realidade econômica, em que a taxa de juros está inteiramente desvinculada da inflação. A inflação é baixa, mas o custo dodinheiro é alto, como se lê diariamente nos jornais, e não pode ser reduzido por uma penada judicial.

Capitalização de juros. Antes da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36, os juros só podiam ser capitalizados se expressamente contratados, proibida a periodicidade menor do que a anual. O art. 5º das Medidas Provisórias acima aludidas permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior aum ano, que continua dependente de contratação - contratação evidentemente posterior àquela Medida Provisória, prequestionada pelo tribunal a quo e enfocada no recurso especial.

b) Período de inadimplência

Juros remuneratórios. A base econômica do empréstimo bancário seria completamente distorcida se - findo o prazo contratual sem o respectivo resgate - cessasse a exigibilidade de sua remuneração; e não haveria estímulo para o cumprimento da prestação ajustada, se o inadimplemento e a demora no pagamento deixassem de ser punidos. A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão podedesignar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os jurosremuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual.

Quer dizer, após o vencimento, a comissão de permanência visa manter, por meio dos juros remuneratórios, a base econômica do negócio, desestimular, mediante os juros de mora, a demora no cumprimento da obrigação e reprimir o inadimplemento pela aplicação da multa contratual.

A taxa dos juros remuneratórios praticada no mercado financeiro constitui reflexo da política econômica do governo, variável segundo as circunstâncias da conjuntura. Nada maisincompatível, portanto, com a natureza dos juros remuneratórios exigíveis após o vencimento do que sua estipulação antecipada.

A taxa de mercado é a única referência adequada a sua função, vale dizer, a de que, findo o prazo contratual sem o resgate do empréstimo, o custo do dinheiro seja remunerado pelos padrões da época, mantendo a equação financeira do empréstimo. O critério tem mão dupla, aproveitando ao credor e ao devedor,para que não fiquem presos a taxas de juros anormais,resultantes de momento transitório e excepcional. Os juros remuneratórios cobrados à taxa de mercado evitam que o credor se enriqueça exigindo juros contratuais superiores e impedem que o devedor se valha da própria inadimplência para reduzirseus encargos contratuais.

Não é essa, todavia, a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça; para a maioria dos membros da Segunda Seção, os juros remuneratórios exigíveis após o inadimplemento não podem ser superiores àqueles vigentes no prazo contratual, isto é, só variam segundo a taxa praticada no mercado, se esta for menor do que aquela estipulada para o período de gozo do empréstimo.

Capitalização dos juros. O regime da capitalização de juros vigente no período contratual subsiste enquanto a dívida não for paga.

Juros moratórios. Os juros moratórios compensam a demora no pagamento.

Multa. A multa contratual constitui a sanção do inadimplemento.

Cumulação dos encargos. Se os juros remuneratórios constituem os rendimentos do capital, se a multa penaliza o inadimplemento do devedor e se os juros de mora castigam o pagamento feito com atraso, nada justifica que a cobrança dos juros remuneratórios exclua a exigibilidade dos demais encargos; cada um tem seu título próprio.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou entendimento no sentido de que a comissão de permanência abrange três parcelas,a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado,nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual.

A questão da mora

No julgamento do REsp nº 713.329, RS, Relator p/ acórdão o Ministro Menezes Direito (sessão de 23.08.2006), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não basta o ajuizamento da ação para afastar a mora do devedor; uma definição a esse respeito depende do juízo que se fizer acerca da pretensão do credor: o devedor não estará em mora se os encargos exigidos, ou parte deles, forem abusivos (a contrario sensu, estará em mora se esses encargos estiverem de acordo com a lei e o contrato).

Ressalvando o entendimento pessoal, a presente decisão se conformará ao pensamento da aludida maioria. Quem, por meio de embargos de declaração ou de agravo regimental se dispuser a afrontar a posição dessa maioria, será reconhecido como litigante de má-fé (CPC, art. 17, IV, V, VI e VII).

2. As razões do recurso especial atacam o acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto à vedação da capitalização mensal e ao afastamento da comissão de permanência.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a exigibilidade da capitalização mensal, bem como, após o vencimento, a exigibilidade da comissão de permanência (= juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo + juros de mora + multa contratual).

O devedor suportará as custas processuais e pagará ao credor honorários de advogado à base de 10% dos valores que o julgado declarou exigíveis, calculados à data do ajuizamento da ação, com correção monetária.

Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2007.

Ministro Ari Pargendler

Relator

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