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Edição 59, 20 de fevereiro de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Poupança / Planos Econômicos / Conversão de Ação Ordinária em Liquidação Provisória

Por orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as ações individuais buscando a cobrança dos expurgos inflacionários dos planos econômicos nas contas de poupança ficaram em suspenso, aguardando decisão em ação coletiva, intentada pela Defensoria Pública, preconizando que, com a sentença prolatada na ação coletiva, o processamento das ações individuais passaria a ser na forma de liquidação provisória, determinando ainda que, para tal processamento, ser obrigatório a juntada da certidão da sentença da ação coletiva.

Na comarca de Novo Hamburgo, RS, cliente do Banco Santander ajuizou ação individual a fim de cobrar os expurgos relativos a conta de poupança de sua titularidade. Consoante a orientação acima mencionada, o feito ficou suspenso até que o autor noticiou ao juízo da sentença favorável aos poupadores na ação coletiva e requereu a liquidação provisória.

O Juiz converteu a ação em liquidação provisória e determinou que a instituição financeira ajuntasse aos autos os extratos da conta sob pena de multa.

O banco agravou da decisão, alegando da necessidade de prévia comprovação da existência das contas e dos depósitos; que a sentença proferida na ação coletiva não transitara em julgado, razão pela qual não caberia a conversão da ação individual em liquidação; descabimento do aproveitamento da sentença proferida na ação coletiva sem requerimento expresso do litigante da ação individual; e, por fim, da inviabilidade de aplicação de multa diária por eventual descumprimento da exibição dos extratos das contas.

O Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck relator do agravo na Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática proveu a medida nos seguintes termos:

"Adoto, como razões de decidir, a bem lançada fundamentação da decisão do agravo de instrumento nº 70022666721, de relatoria da ilustre colega, Dra. Walda Maria Melo Pierro, que transcrevo:

"Conforme orientação alinhada pela Corregedoria Geral da Justiça, acerca do processamento das ações individuais de cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, "prolatadas as sentenças nas mencionadas ações coletivas, e na conformidade do que fora disposto na decisão suspensiva, o processamento das individuais passa a ser na forma de liquidação provisória, por artigos, no próprio Juizado, à exceção do Foro Central de Porto Alegre, onde instaurado regime de exceção". Dispõe, ademais, que, para a implementação da fase de liquidação, imprescindível a juntada aos autos da certidão da sentença coletiva no processo individual (o que restou sem observação na origem), devendo ser baixado o processo de conhecimento e convertido em liquidação provisória - poupança, bem como cadastrado o incidente: "liquidação provisória - poupança".

No caso em pauta, merece ser desconstituída a decisão agravada por inobservância, pelo Magistrado, dos preceitos necessários, consoante diretrizes preconizadas pela CGJ, para que o processamento das ações individuais passe a ser na forma de liquidação provisória por artigos. Ausente, pois, certidão ou cópia da sentença da ação coletiva, não se tem como dar início ao processo de liquidação, com observância das normas inseridas no Código de Processo Civil.(...)"

Assim, precipitada a decisão do julgador "a quo", uma vez que não foram preenchidos os requisitos indispensáveis à instauração da liquidação por artigos, razão pela qual deve ser desconstituída a decisão.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1°-A, do CPC, dou provimento, em decisão monocrática, ao presente agravo de instrumento, para desconstituir a decisão agravada."

(TJRS AI nº. 70022603781)

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