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Edição 58, 28 de janeiro de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Indenizatória / Ingresso de Ação de Busca e Apreensão na Vigência de Medida Mantenedora de Posse / Inocorrência de Ato Ilícito Gerador de Dano

Cliente do Banco Santander ajuizou ação ordinária indenizatória contra a instituição financeira alegando que, tendo deferido a seu favor, via antecipação de tutela, a manutenção de posse de veículo, o Banco ingressou com ação de busca e apreensão e tomou o bem financiado.

Na contestação foi informado que a ação de busca e apreensão somente fora ajuizada após sentença de improcedência da revisional, ainda que dentro do prazo de recurso. Quanto a manutenção de posse do bem garantidor da dívida, a mesma foi deferida ao devedor via agravo de instrumento e não houve intimação do banco quanto ao benefício concedido, sendo a tese do Banco que, em não tendo a expressa ciência da decisão, não poderia estar sujeito aos seus efeitos.

Em sentença, o Juiz de Direito julgou procedente o pedido, declarando abusiva a busca e apreensão, condenando o Banco em R$ 7.000,00 a título de danos, mais consectários.

Ambas partes recorreram da sentença. O autor buscou a majoração da condenação e o réu a sua improcedência

Ao julgar as apelações, a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu do pedido do autor e deu provimento ao apelo do Banco por unanimidade, tendo o voto do Relator, Desembargador Breno Pereira da Costa Vasconcellos o seguinte teor:

"Não há ato ilícito gerador do dano moral reclamado.

A interposição de ação de busca e apreensão pelo banco, mesmo quando deferida manutenção de posse em ação revisional, não encontra obstáculo em nosso ordenamento jurídico.

Outrossim, o banco não foi intimado da decisão do agravo de instrumento onde concedida a liminar de manutenção de posse, consoante se observa da cópia da nota de expediente de fl. 74

Assim, não se pode afirmar a ciência do banco sobre o deferimento da manutenção de posse.

Ademais, o ajuizamento da demanda de busca e apreensão ocorreu após a decisão de improcedência da revisional, ainda antes da publicação do recebimento do recurso de apelação interposto pelo financiado.

Outrossim, não alegou em sua inicial o demandante sequer a ocorrência de pagamento do valor entendido devido nos autos da demanda revisional, a fim de obstaculizar a busca e apreensão.

Portanto, inocorrente o pretendido dano moral."

(TJRS Apel 70020180352)

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