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Edição 57, 10 de janeiro de 2008.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Seguros / Ilegitimidade ad Causam do Estipulante

Foi ajuizada ação de cobrança de cobertura securitária contra o Banco Santander na Comarca de Porto Alegre, tendo o juiz do feito acolhido a preliminar da Instituição Financeira, que alegou ilegitimidade ad causam, uma vez que constava na apólice somente como estipulante, sendo que o seguro foi firmado com a Santander Seguros.

Inconformado, o autor apelou da decisão, porém a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença por unanimidade, tendo o voto do Relator, Desembargador Oswaldo Stefanello o seguinte teor:

"Correta a sentença que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo banco.

Conforme sólido entendimento junto ao e. STJ e nesta Corte de Apelação, o estipulante não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação por meio da qual o segurado busque ou discuta o pagamento de indenização securitária.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Seguro em Grupo. Beneficiário outrem que não o segurado ou seus herdeiros. Legitimidade ativa do segurado. Ação contra a estipulante. Ação contra a seguradora.

1. Contrato de seguro estipulado pelo Clube de Investimento dos Empregados da Cosipa (CIEC), sendo primeira beneficiária a instituição que concedeu o financiamento para a aquisição de ações da companhia.

2. O segurado não tem ação contra a estipulante de seguro em grupo para haver o pagamento da indenização, mas tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro feito em favor de terceiro, indicado como primeiro beneficiário, pois, no caso de haver saldo, este reverterá em favor do segurado. Recurso conhecido e provido em parte. (REsp 240945/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 02.05.2000, DJ 19.06.2000 p. 152).

Ementa: Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida/invalidez. Ilegitimidade passiva da Credicard, empresa estipulante, que atuou apenas como intermediária na celebração do seguro, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento da indenização. A estipulante atua como mera mandatária do segurado. Legitimidade passiva da outra ré. O banco possui legitimidade passiva para responder a ação de cobrança ajuizada em função de apólice de seguro administrada por empresa do mesmo conglomerado econômico e da qual detém o controle. Não há falar em ilegitimidade de parte passiva, pois o banco e a seguradora fazem parte da mesma instituição. Prescrição. O prazo prescricional começa a fluir da data em que o segurado tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indenização. A seguradora deve comprovar o conhecimento inequívoco, por parte do segurado, da negativa de pagamento da indenização. Falta de comprovação da ciência inequívoca. Prescrição afastada. Para a cobertura de invalidez por acidente, é necessária a ocorrência do evento acidente, caracterizado como súbito, extremo e violento. A insuficiência cardíaca de que foi vítima a parte segurada, embora tenha lhe causado invalidez permanente, não se enquadra no conceito de acidente pessoal, pois não decorreu de fato externo ou violento, mas sim de doença, risco esse não coberto pela apólice de seguro em questão. Improcedência do pedido mantida por fundamentos diversos. Apelo desprovido. (Apelação Cível n.º 70010654283, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 21/09/2006).

Apelação Cível. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por doença. Ausência de Cobertura. Estipulante. Ilegitimidade Passiva. A parte estipulante do contrato de seguro de vida em grupo não é parte legítima para figurar em ação de cobrança movida pelo segurado. Hipótese em que a invalidez da segurada decorre de uma lesão cerebral. Ausência de cobertura para doenças. Inexistência de prova de que a referida lesão tenha origem em alegado acidente pessoal. Apelo Improvido. (Apelação Cível nº. 70012310330, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 21/09/2006).

Agravo de Instrumento. Seguros. Ação de Indenização. Pedido de indenização interposto contra empresa estipulante de seguro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº. 70010172823, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2004)

Mesma forma, decidiu o 3º Grupo Cível quando do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 599136447, assim ementado:

Embargos Infringentes. Seguro de vida em Grupo. Posição do estipulante. No seguro facultativo, o estipulante não responde pelo pagamento da cobertura de seguro, sendo parte passiva ilegítima para a composição subjetiva da lide. O estipulante ocupa posição de mandatário e representante dos segurados. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes nº. 599136447, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 07/05/1999).

Por outro lado, nos termos do § 2º do art. 21 do Decreto-Lei nº 73/1966 , o estipulante é mero mandatário do segurado, não possuindo legitimidade, portanto, para figurar no pólo passivo de ação de cobrança da indenização securitária.

Nesse sentido o § 1º do art. 801 do Código Civil de 2002, dispondo que o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado.

Na hipótese em apreço, a pretensão inicial deduzida pelo autor diz com o pagamento de indenização securitária referente ao contrato de seguro do qual o Banco Santander é mero estipulante, consoante se pode constatar do Certificado de Seguro, cuja cópia é exibida na fl. 07, não possuindo legitimidade passiva ad causam para figurar no feito."

(TJRS Apel 70019509215)

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