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Edição 56, 27 de dezembro de 2007.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisão Judicial

Indenizatória / Estorno de Valor em Conta Corrente / Vedação de Enriquecimento Decorrente da Própria Torpeza

Na Comarca de Porto Alegre ingressou ação ordinária indenizatória contra o Banco Santander requerendo o autor ressarcimento por danos morais alegando que a instituição financeira estornou valor depositado em sua conta corrente sem prévio aviso.

Na inicial o requerente narrou que recebera um telefonema informando-o que haveria um depósito em sua conta corrente no valor de R$ 38.200,00- relativo a uma ação ajuizada contra uma massa falida. Verificou junto ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a existência de ação ajuizada tendo o autor daquela ação nome parecido com o seu. Conforme instruções do autor do telefonema, depositou um valor na conta corrente por ele indicada, e aguardou o depósito de R$ 38.200,00 em sua conta. Confirmado o depósito,sacou R$ 3.000,00- , porém, após alguns dias, o banco estornou o valor total, uma vez que o cheque que deu origem ao depósito não tinha fundos.

O Juiz de Direito julgou improcedente o pedido. Entendeu o Magistrado que o lançamento tardio do débito na conta do autor, quando constatou a inexistência de fundos, não afasta o débito ou gera direito à indenização, porquanto o autor sabia que o dinheiro que estava utilizando não era seu.

No apelo, o autor reiterou suas alegações, tendo a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmado a sentença por unanimidade, tendo o voto do Relator, Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior o seguinte teor:

"Alega o autor merecer reparação por danos morais por ter sido creditado na sua conta o valor de R$ 38.200,00 e após nove dias em que o referido valor ficou disponibilizado na sua conta, foi estornado sem aviso prévio, por ausência de fundos do cheque que havia sido depositado.

A sentença não merece reparos.

É que embora o valor tenha sido indevidamente creditado na conta do autor, porquanto não lhe pertencia, mesmo assim não é possível imputar-se a responsabilidade ao banco demandado passível de indenização.

Com efeito, na própria inicial o autor relata que recebeu um telefonema informando o direito ao recebimento do aludido valor e que verificou no site do TJ a existência de ação que teve como parte alguém de nome parecido com o seu. Por conseguinte, no momento do depósito, o autor confessadamente sabia que o valor não lhe pertencia.

Certo é que o autor sofreu transtornos por ter sido disponibilizado em sua conta tal valor e após nove dias o mesmo ter sido estornado. Contudo, não há falar em inexistência do débito ou de direito à indenização, já que não restou caracterizada a ofensa moral.

Para que o sentimento de ordem psicológica se constitua em dano moral indenizável, de rigor que tenha causa em um ato ilícito efetuado por quem praticou a ação que gerou o dano. É o denominado nexo causal entre a ação ilícita de alguém e o dano por esta gerado, que se torna indenizável pela incidência do disposto no artigo 186 do atual Código Civil Brasileiro/2002.

No caso em tela, embora evidente o depósito equivocado na conta do autor e o atraso no seu estorno pela instituição bancária, conforme se vê dos extratos acostados, restou evidenciada também a má-fé do demandante ao utilizar parcela deste valor, sabendo que não lhe pertencia. Os deveres de lealdade e confiança restaram abalados pelo fato de a parte autora utilizar parte (ainda que uma parcela pequena) de valor do qual tinha conhecimento de que não era proprietária.

Desse modo, não pode agora o demandante vir a juízo pleitear reparação por danos advindos de ilícito do qual pretendia auferir vantagens, intentando beneficiar-se da própria torpeza

O ilustre Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, na obra Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, do , Ed. Saraiva, 2002, p. 62, preleciona: "Nas relações de consumo, o princípio da boa-fé objetiva, que é uma estrada de duas mãos no vínculo que une fornecedor e consumidor, apresenta relevância especial. Em muitos casos, a forte proteção concedida pelo microssistema do CDC tem servido de escudo para consumidores que, agindo de forma desleal, contrariamente aos ditames da boa-fé, busquem indenizações de prejuízos cuja a produção tiveram decisiva colaboração".

A situação trazida aos autos enquadra-se à descrição acima.

Logo, não há como responsabilizar o banco por danos decorrentes da conduta da parte autora nem declarar como inexistente o débito.

Com essas considerações, nega-se provimento ao apelo."

(TJRS Apel 70020715686)

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