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Edição 55, 23 de novembro de 2007.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

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Decisão Judicial

Revisional / Impossibilidade de Exame de Ofício pelo Tribunal de Origem

Cliente do Banco A.J. Renner S/A ingressou com ação revisional na Comarca de Porto Alegre buscando rever cláusulas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar a apelação da sentença que julgou improcedente a ação, determinou juros compensatórios de 12% ao ano e, de ofício, entendendo que o contrato deve sujeitar-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, proibiu a capitalização, proibiu a cobrança de comissão de permanência mesmo não cumulada com correção monetária, determinou multa moratória de 2% sobre o valor devido , afastou a mora e a incidência de seus encargos (juros e multa), determinou a nulidade da cláusula que previa o pagamento de tarifa/taxa referente a despesas administrativas para concessão do financiamento; proibiu a forma diluída de cobrança do IOF prevista no contrato, determinou a repetição de indébito de forma simples sobre os valores cobrados de acordo com o contrato e sua compensação e, por fim, sempre de ofício, manteve o veículo na posse do autor desde que depositados os valores calculados de acordo com o acórdão.

Manejado recurso especial pela instituição financeira, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal Estadual não poderia, de ofício, revisar o contrato e suas cláusulas, ficando prejudicado o mérito das questões, restituindo todas as cláusulas e condições ao contrato objeto da lide, incluindo-se os juros compensatórios pactuados, conforme o acórdão da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, abaixo transcrito:

"No recurso especial, em ação revisional, Banco A. J.Renner insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios, a manutenção na posse do bem, a repetição de indébito, a apreciação de oficio do contrato, a vedação da capitalização mensal, da cobrança de comissão de permanência e da inscrição em órgãos de proteção ao credito. Decido: - Apreciação ex officio: Impossível apreciar de ofício o contrato e suas cláusulas, para afastar eventuais abusos, em homenagem ao principio do tantum devolutum quantum appelatum (REsp 66.612/ALDIR PASSARINHO, REsp 533.551/DIREITO e REsp 648.400/HUMBERTO). Portanto, fica prejudicado o exame de mérito das questões que foram julgadas de oficio pelo Tribunal de origem. A descaracterização da mora não consiste em disposição de ofício, mas mera conseqüência do reconhecimento do abuso e ilegalidade na cobrança de encargos contratuais. - Juros remuneratórios: Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura. Incide a Sumula 596 do STF. A limitação dos juros remuneratórios pela incidência do CDC depende da comprovação do abuso, verificada caso a caso, que não se caracteriza pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. Nesse sentido: REsp 407.097/Parglender, REsp 788.045/Castro Filho e REsp 420.111/Parglender. - Inscrição nos cadastros de proteção ao credito: Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de credito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do debito; b) a negativa do debito em cobrança funda-se em bom direito; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, depositou o valor correspondente a parte incontroversa ou prestou caução idônea. Precedente: REsp 527.618/Cesar. O acórdão recorrido, neste ponto, esta em sintonia com a jurisprudência do STJ. Dou parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, do CPC), para afastar a limitação dos juros remuneratórios e as disposições de ofício (vedação da capitalização mensal e da cobrança da comissão de permanência, fixação da base de calculo da multa contratual, permissão da repetição do indébito/compensação, condicionamento da manutenção de posse, nulidade da taxa de abertura de credito, abusividade da forma de cobrança do IOF) Honorários e despesas proporcionais (Art. 21 do CPC) a serem apurados em processo de liquidação. Mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados na instancia precedente. Ressalvado o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50.

(REsp nº. 990.302 - RS 2007/0225774-9)

Nota

A Direção do Foro da Comarca de Porto Alegre, através da Ordem de Serviço 26/007 alterou os procedimentos dos cartórios judiciais para a retirada de cópias dos processos:

ORDEM DE SERVIÇO N. 26/2007-DF

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GIOVANNI CONTI, JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de revisar periodicamente a Ordem de Serviço n. 04/2007 - PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, implementando adaptações conforme situações práticas que envolvem o sistema de atendimento cartorário;

CONSIDERANDO as diversas interpretações realizadas pelos Cartórios Judiciais da Comarca de Porto Alegre ao art. 1º da Ordem de Serviço nº 04/2007-DF;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 7º, inciso XIII da Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto da OAB), que garante acesso do advogado aos autos para extração de cópias, habilitado ou não no processo judicial,

DETERMINA QUE:

Artigo 1º. O art. 1º e seu parágrafo 1º da Ordem de Serviço nº 04/2007, passarão a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º. A retirada de processos para fotocópia junto aos Cartórios Judiciais, somente poderá ser autorizada mediante a retenção da carteira da OAB do advogado ou estagiário regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º. A retirada de processos para extração de cópias pelo advogado habilitado nos autos, ocorrerá mediante lançamento no sistema "carga rápida", pelo prazo máximo de 02 (duas) horas."

Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. A presente Ordem de Serviço entrará em vigor a partir desta data.

CUMPRA-SE.

Remeta-se cópia à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.

GIOVANNI CONTI,
Juiz de Direito Diretor do Foro.

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