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Edição 53, 25 de outubro de 2007.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Nota

Em entrevista à imprensa, o Desembargador Barbosa Leal, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, informou que "a população gaúcha é a que mais ajuíza ações no País".

Os dados estatísticos apresentados dão conta que em 2006 ingressaram na Justiça Estadual 2,14 milhões de ações, o equivalente a 19,45% dos habitantes do Estado (cerca de 11 milhões de pessoas) - ou quase um processo para cada cinco gaúchos.

Em segundo lugar vem o Estado de São Paulo, que tem o quádruplo de habitantes e o percentual de processos que ingressaram no ano passado, é correspondente a 13,76% de sua população.

Decisões Judiciais

Assistência Judiciária Gratuita / Multa / Obrigatoriedade do Depósito para Recorrer

Cliente do Banco Santander Brasil, sob o amparo da assistência judicial gratuita, ingressou com ação revisional na Comarca de Porto Alegre, tendo o juízo de primeiro grau acolhido o pedido.

Em sede recursal, foi invertida a sentença, decaindo minimamente a instituição financeira.

A autora ingressou com agravo interno que a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu como manifestamente infundado, aplicando multa de 10% sobre o valor da causa e condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor correspondente a multa cominada.

Da decisão, houve o ingresso de embargos declaratórios, alegando que houve o deferimento da assistência judiciária gratuita e, portanto, estaria isenta a parte de efetuar o depósito do valor da multa para o ingresso de medida recursal.

No julgamento dos embargos declaratórios a tese da autora não foi acolhida, não conhecendo a Câmara do recurso, entendendo que o benefício não prevê isenção de multa, circunscrevendo-se somente as hipóteses elencadas no artigo 3º da Lei 1060/50, conforme o acórdão abaixo:

"... A Egrégia Câmara negou provimento ao agravo inominado da parte agravante de instrumento, ora embargante de declaração e aplicou multa de 10% sobre o valor da causa, condicionando expressamente a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.

Não tendo a parte embargante de declaração comprovado o depósito da multa arbitrada no acórdão embargado, também por isso se deixa de conhecer dos embargos de declaração.

Neste sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal:

"Recurso manifestamente infundado - Abuso do direito de recorrer - Imposição de multa à parte recorrente (CPC, Art. 557, § 2º, na redação dada pela Lei 9.756/98) - Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos - Valor da multa não depositado - Embargos de declaração não conhecidos . Multa e abuso do direito de recorrer. (...) (AI 193779. Agr-ED/PR Bem. Decl. No Ag. Reg. no agravo de instrumento. Relator (a): Ministro Marco Aurélio. Rel. Acórdão: Ministro Celso de Mello. Julgamento: 13-06-2000. Órgão julgador: Segunda turma. Publicação: DJ 08-06-2001)".

Valho-me, também, do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"Embargos de declaração. Ausência de pressuposto recursal objetivo. Artigo 557, § 2º, do CPC. Não comprovação de depósito prévio. Alegada existência de eiva no julgado. Não ocorrência. O recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto a posterior condenação. Inexistindo nos autos qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, não há que se conhecer do novo recurso. (...) (EDcl no Ag 493.695/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005 p. 273)."

A parte embargante obteve o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 30). Mas isso não isenta a parte do pagamento da multa aplicada por não constar no rol das isenções enumeradas nos incisos do artigo 3º da Lei nº 1.060/50:

"Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, do Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos;

VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade."

Neste sentido, utilizo-me analogicamente do seguinte precedente:

Embargos de declaração. Assistência judiciária gratuita. Litigância de má-fé. Os efeitos do benefício da assistência judiciária gratuita não atingem o pagamento de multa aplicada em razão de litigância de má-fé. Omissão que deve ser suprida. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração nº. 70009377938, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/12/2004)"

(TJRS Emb Decl nº. 70013299730)

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