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Edição 52, 10 de outubro de 2007.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisões Judiciais

Indenizatória / Demora na Liberação do Gravame de Veículo / Carência de Ação

Cliente do Banco Santander Meridional ingressou com ação revisional de contrato de financiamento de veículo na Comarca de Porto Alegre, tendo as partes efetuado acordo nos autos da ação a fim de liquidar o débito.

Paga a dívida conforme a avença nos autos da ação ordinária, o financiado ingressou com nova ação, buscando danos morais e materiais em razão de, segundo sua ótica, ter a instituição financeira demorado espaço de tempo excessivo para entregar o documento de liberação do veículo alienado no contrato de financiamento.

A sentença foi pela improcedência em razão do indeferimento da petição inicial pela carência da ação.

A apelação foi julgada pela Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo o Relator, Desembargador Carlos Cinci Marchionatti, em decisão monocrática, confirmado a sentença, conforme as razões abaixo transcritas:

"Ponho-me de inteiro acordo com a respeitável sentença da digna Juíza de Direito, cujos fundamentos de fato e de direito integram-se á decisão que estou proferindo como Relator.

Em apoio à sentença e em justificação da minha decisão, ainda se observa o seguinte.

Certo ou errado, é inequívoco que a apelação vai de encontro à sentença, pelo que pode e deve ser conhecida.

Quanto ao mérito do recurso, além das razões da sentença, a petição inicial também não se demonstra apta, porque da narração dos fatos não decorre logicamente a pretensão indenizatória como conclusão (CPC, 295, parágrafo único, II).

À vista da própria exposição da pretensão, o dano material inexiste.

O pagamento do valor referido na petição complementar, reconstituída no relatório que introduz esta decisão, corresponde ao pagamento do preço do veículo. O contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é comutativo. Exige, além do veículo como objeto, o pagamento do preço para a quitação e extinção do contrato, consolidando-se a propriedade do veículo com o devedor. Mesmo que o credor fiduciário não dê a quitação ou não libere o veículo, não há dano material decorrente do pagamento do preço, mas pagamento do preço, propositadamente repetindo, sem o qual o credor não pode dar quitação.

O dano moral igualmente inexiste à vista da narração da petição inicial.

Quando muito, trata-se de simples demora na liberação do gravame junto ao órgão de trânsito. Assim descrito, é fato comum do cotidiano, sem dano à pessoa. Da narração disso não se chega logicamente ao dano à pessoa como motivo da indenização pretendida. A solução do caso, por enquanto, independe da pretensão ajuizada, havendo, inclusive, ação anterior entre as partes, onde transacionaram. Basta simples requerimento nos respectivos autos.

Além disso, revela a experiência forense que as instituições financeiras não têm interesse em postergar a liberação da alienação fiduciária de qualquer veículo automotor, desde que pago o preço.

Neste contexto, a pretensão se demonstra forçada e, relacionando-se com isso, em medida determinada, a pretensão da indenização de 150 salários mínimos (fl. 9), excessiva em si mesma considerando os casos análogos, explica-se porque se encontra encoberta dos riscos da sucumbência pelo requerimento e pela obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 32). A não ser assim, tudo indica que não seria exercida.

Pelas razões expostas, nega-se seguimento à apelação por sua manifesta improcedência."

(TJRS Apel 70020636361)

Revisonal / Incidência de Encargos em Conta Corrente não Movimentada

Na Comarca de Bagé, RS, correntista do Banco Santander ingressou com ação revisional com pedido de quitação de débito, originada de contrato de conta corrente e cheque especial, alegando que os valores apresentados pelo banco eram originados somente da cobrança de tarifas e encargos delas emergentes, uma vez que não movimentava a conta corrente desde o ano 2000.

A ação foi julgada procedente em primeiro grau, porém, a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar a apelação interposta pela instituição financeira, por unanimidade acolheu a tese de mérito do recurso, invertendo a decisão, conforme o voto do Relator, Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha:

"....

No mérito, entretanto, merece reforma a sentença.

Ao contrário do que alega a autora na inicial, não houve encerramento da conta corrente, mas simplesmente deixou a autora de movimentá-la, fazendo incidir, por óbvio, os encargos da manutenção.

Desde janeiro de 2000 até março de 2002 não houve nenhuma movimentação na conta corrente; deve ser salientado se tratar da mesma conta aberta em 05.06.1997, pois da leitura dos extratos percebe-se que durante todo este período a conta manteve o mesmo número, qual seja xxxxxxxxxx.

Porém, o fato de não movimentar não exime a parte de pagar os encargos de manutenção, pois poderia perfeitamente ter encerrado a conta. Outrossim, não há nos autos prova de tal agir, apenas sendo alegado pela parte autora que assim teria agido.

No entanto, é de conhecimento notório que o encerramento de conta corrente deve ser formalizado da mesma forma que a abertura, não sendo crível admitir que um correntista, por deixar de movimentar a conta, entenda-a como finda.

Sendo assim, os encargos cobrados são devidos, pois decorrente da desídia da parte que não tomou as medidas cabíveis para finalizar a relação.

Com estas considerações, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso, ao efeito de julgar improcedente a ação."

(TJRS Apel nº 70014847891)

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