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Edição 50, 11 de setembro de 2007.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisões Judiciais

Execução / Arrematação Paga com Cheque Pré-Datado / Validade do Ato

Em ação de execução proposta no ano de 1999 na Comarca de Porto Alegre pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros, após a regular tramitação do processo, com os embargos à execução e toda a gama de recursos em lei admitidos, ocorreu a segunda praça do imóvel hipotecado e penhorado.

No ato, foi o bem arrrematado por sessenta por cento do valor da avaliação, tendo o arrematante entregado ao leiloeiro um cheque no valor do lanço, pré-datado para 15 dias da data.

Ao tomar ciência do ocorrido, a Juíza do feito anulou a praça, entendendo que o pagamento poderia somente ser efetuado à vista, no ato da arrematação, conforme seu entendimento do artigo 660, caput, do CPC.

O arrematante agravou da decisão e a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade acompanhou o voto da Relatora, Desembargadora Elaine Harzein Macedo, que proveu o agravo, dando por válida a arrematação, conforme o voto abaixo transcrito:

" O recurso merece provimento, até porque estamos em época de luta por uma maior efetividade da prestação jurisdicional. Não é à toa a série de recentes alterações no ordenamento processual para atingir a finalidade maior. E, nesse diapasão, o procedimento de execução foi um dos que mais mudanças teve, inclusive no que pertine à arrematação. Demorou, mas finalmente o legislador também passou a enxergar aquilo que nós, operadores do Direito, já víamos há vários anos: o vencedor tem direito ao recebimento da pretensão reconhecida pelo Poder Judiciário e isso em um espaço de tempo que não pode ser excessivo. Justiça tardia, aquela que leva décadas para ver-se concretizada, não é Justiça.

Nesse sentido, a falta de efetividade do processo acaba por desacreditar ao próprio Poder Judiciário, amarrado a leis que, na maior parte das vezes, beneficiava o devedor e sacrificava o credor. Mesmo os professores tinham dificuldade e até mesmo não raro constrangimento quando tinham de explicar o procedimento de execução e todas as suas longas etapas em sala de aula. Exsurgiam daí as tradicionais perguntas: depois de anos de tramitação do processo de conhecimento, cumpridas todas as suas etapas, inclusive recursais, por que o credor tem que ingressar com nova demanda? E se o devedor, depois de todos esses anos não tiver patrimônio, de que adiantou a sentença obtida? E sempre aparecia um aluno no fundo da sala para dizer que "servirá como papel de rascunho...."

E, quando estamos tratando de execução, esta visa essencialmente à satisfação do direito do credor, incidindo sobre o patrimônio do devedor.

No caso em tela, os autos noticiam que a execução está a tramitar desde o ano de 1999, sem solução e, agora, quando não nos deparamos mais com a resistência da parte devedora e finalmente se consegue um arrematante que ofertou lanço equivalente a 60% do preço de avaliação, através de cheque para pagamento em 15 dias, nos deparamos com entrave criado pelo próprio órgão jurisdicional, sob a justificativa de que "o principal elemento, portanto, que autoriza vendas judiciais por lances menores do que o preço da avaliação é, justamente, o pagamento desde logo a vista desse preço. Nesse sentido a regra do art. 690, caput, do CPC" (fls. 59/60).

Ora, é exatamente o 'caput' do art. 690, com redação determinada pela Lei 11.382/2006 (DOU 07.12.2006, em vigor 45 dias após a data de sua publicação, que quebrou um pouco o rigor até então existente, pois o texto anterior previa que "a arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea". Hoje não é mais assim, senão vejamos:

"Art. 690 - A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução".

Portanto, o ordenamento atual, que veio na mesma esteira das mudanças aludidas e que buscam, como vimos, dar maior efetividade e concreta solução aos litígios, passou a admitir o pagamento no prazo de até 15 dias, mediante caução. E, no caso em tela, não há que se falar em "barbada" o negócio ocorrido mediante pagamento de 60% do valor de avaliação, até porque não apareceram outros arrematantes. Assim, também por aí não se sustenta o argumento da decisão guerreada de que o preço menor obrigaria o pagamento à vista por se tratar de um grande negócio. Ora, que grande negócio é esse onde não há disputa na aquisição do bem? Mais, sabemos todos que em época de recessão e pouco dinheiro no mercado, são poucos aqueles que tem condições de comprar um bem de valor vultuoso, como é o imóvel, à vista.

Diante desse contexto, ou seja, longo tempo de tramitação da execução, dificuldades na venda do imóvel, somente vendido em 2ª praça, a falta de impugnação das partes no tocante à forma oferecida pelo arrematante, respaldada em lei (art. 690, 'caput'), é de se confirmar a higidez do lanço ofertado e da arrematação.

Aliás, além da efetividade, é de se levar em conta a instrumentalidade e praticidade, pois, caso se tivesse aceito o lanço nas condições ofertados, provavelmente já teríamos até mesmo o fim da execução, pois decorrido já o prazo de 15 dias, já que a praça foi realizada em 30.04.07. Esse ponto, diga-se de passagem, foi bem observado pelo próprio credor, Unibanco, em contra-razões (fl. 76).

Também não comove a este colegiado o fato do cheque ter sido emitido pela pessoa jurídica de "X", e firmado por "Y", enquanto a compra se deu em nome da sua pessoa física, que não dá, só em razão disso, menor credibilidade à caução ofertada, ainda mais quando se confundem as duas. Aliás, nada mais normal que a pessoa física não tenha tanto dinheiro (R$ 2.600.000,00) depositado no banco em seu nome, fazendo a compra utilizando-se de recursos da empresa da qual é sócio ou proprietário. Isso não faz presumir que o cheque não será compensado. De qualquer sorte, até pelo princípio cambiário da autonomia, logicamente este cheque servirá como garantia.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para que seja homologada a praça realizada em 30.04.2007, conforme ata de fl. 56, com a conseqüente assinatura do auto de arrematação."

(TJRS AI nº. 7001999856)

Notícia

Conforme Ofício-Circular da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é obrigatório a inclusão do número do CPF ou CNPJ na petição inicial, contestação e demais peças processuais:

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 332/07-CGJ

PROCESSO Nº. 10-07/002454-2
PARECER Nº. 589/2007 - IET
ALEGRE, 19 DE JULHO DE 2007.

UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. ORIENTAÇÃO AOS ADVOGADOS. INCLUSÃO DE NÚMERO DE CPF OU CNPJ NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E DEMAIS PEÇAS PROCESSUAIS.

SENHOR(A) JUIZ(A)/PRETOR(A):

CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM TODAS AS COMARCAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, FOI DELIBERADO PELA COMISSÃO MISTA CGJ-RS/OAB-RS, EM REUNIÃO DE 29/05/2007, FOSSE REALIZADA NA COMARCA LOCAL ORIENTAÇÃO AOS SENHORES ADVOGADOS PARA QUE INCLUAM NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E DEMAIS PEÇAS PROCESSUAIS, DORAVANTE E QUANTO POSSÍVEIS, O NÚMERO DO CPF - PESSOA FÍSICA, OU DO CNPJ - PESSOA JURÍDICA, DE SEU CONSTITUINTE.

O CPF E CNPJ SÃO OS ÚNICOS DOCUMENTOS BRASILEIROS HÁBEIS A IDENTIFICAR AS PARTES EM PROCESSOS TRAZIDOS A JUÍZO, COM REPERCUSSÕES DE ALCANCE CLARO NO NECESSÁRIO CONTROLE DA PREVENÇÃO E DA LITISPENDÊNCIA, SERVINDO, INCLUSIVE PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE HOMONÍMIAS E, BEM ASSIM, A SOBRECARGA DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS 1G.

TAL MEDIDA JÁ FOI ADOTADA DE FORMA IMPOSITIVA ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, PELA RESOLUÇÃO Nº 475/2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO QUE POR TAL RESOLUÇÃO SOMENTE SÃO DISTRIBUÍDAS AS INICIAIS QUANDO ACOMPANHADAS DE COPIA DO CPF OU CNPJ, SALVO DETERMINAÇÃO EXPRESSA E MOTIVADA DO JUIZ EM SENTIDO CONTRÁRIO.

ASSIM, DEVERÃO OS SENHORES DISTRIBUIDORES, ESCRIVÃES E MAGISTRADOS ORIENTAR OS SENHORES ADVOGADOS, MEDIANTE AFIXAÇÃO DE AVISO, PARA QUE INCLUAM NAS PETIÇÕES O CPF E CNPJ DE SEUS CONSTITUINTES. IDÊNTICA DIVULGAÇÃO ESTARÁ SENDO LEVADA A EFEITO JUNTO AOS ADVOGADOS PELA SECCIONAL GAÚCHA DA OAB.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL'AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA DA CGJ

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