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Edição 49, 27 de agosto de 2007.

GONÇALVES, RUANO, SANT'ANNA E SCHREINER - ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Bancário e Empresarial veicula este newsletter quinzenalmente, propondo uma seleção de notas, decisões judiciais e artigos que sejam de interesse da comunidade dos prestadores de serviços jurídicos aos bancos e financeiras.

Decisões Judiciais

Legalidade da Aplicação da Multa Prevista no Artigo 475 - J do CPC / Ato Executório Iniciado na Vigência no Novo Texto Legal

Nos autos de ação monitória proposta na Comarca de Porto Alegre pelo Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A., as partes firmaram acordo nos autos, comprometendo-se o réu a efetuar o pagamento da dívida objeto da ação através de pagamentos mensais.

Após lapso de tempo, o devedor deixou de adimplir os pagamentos das parcelas a que se tinha comprometido, vindo a instituição financeira requerer o pagamento do saldo devedor, com base na incidência da alteração do C.P.C. trazida pela Lei nº.11.235/05, em seu artigo 475–J.

O magistrado despachou favoravelmente ao pedido, impondo ainda, nos termos da Lei a multa de 10% sobre o valor devido.

O réu interpôs Agravo de Instrumento do despacho, alegando que o trânsito em julgado da ação monitória se deu anteriormente a vigência da alteração do C.P.C., desconsiderando as regras do procedimento monitório e do direito intertemporal. Requereu que a execução do título judicial originado da ação fosse realizado com base no procedimento anterior à nova Lei, ensejando nova citação e sem imposição de multa.

A Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar o Agravo de Instrumento, por unanimidade, manteve a decisão de 1º grau, conforme o voto da Relatora, Doutora Agathe Elsa Schmidt da Silva:

“Revendo os fundamentos antecipados na decisão que recebeu o presente recurso, tenho que é caso de aplicação do novo dispositivo inserido no CPC, qual seja, art. 475-J, introduzido pela Lei n. 11.232/05. Isso porque, as normas processuais têm aplicação imediata (art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil c/c art. 1211 do CPC).

Caso concreto, os atos executórios tiveram início com o despacho da fl. 40 (decisão agravada), sendo proferido em 27.12.2006, portanto, na vigência da alteração legislativa, que se deu em 23.06.2006.

Nesse sentido:

Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática. Cumprimento de Ordem Judicial. Lei nº. 11.232/05. Aplicabilidade no caso concreto. A lei processual nova (Lei nº. 11.232/05), que introduziu a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento do pagamento de quantia fixada em sentença (art. 475-J, CPC), tem aplicação imediata. Princípio da aplicação intertemporal. Caso concreto em que a recorrente foi citada (ato decisório) do processo executivo na vigência da lei nova, não havendo falar-se em aplicabilidade das regras anteriores. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº. 70017457995, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/10/2006)

Deste modo, uma vez tendo os atos executórios iniciados na vigência do novo procedimento, não há falar em aplicação das regras anteriores.”

(TJRS nº. 70018617621)

Indenizatória / Ausência de Notificação de Cadastramento em Orgãos Retritivos de Crédito / Ônus dos Órgãos Arquivistas

Na Comarca de Porto Alegre ingressou ação indenizatória contra o Banco Santander Brasil, alegando o autor danos materiais e morais sofridos em razão de que a instituição financeira enviou o seu nome aos órgãos de restrição de crédito por dívidas impagas sem que, previamente, o tenha comunicado de tal providência.

A sentença foi procedente, condenando a instituição financeira a pagar a quantia de R$ 4.000,00, mais custas e honorários.

Ambas partes apelaram, o autor buscando a majoração da verba indenizatória e o Santander reiterando a ilegitimidade ad causan uma vez que que a providência da prévia notificação é responsabilidade dos órgãos arquivistas.

A Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar os recursos, por unânimidade acolheu a tese do banco, tendo o Relator, Desembargador Voltaire de Lima Moraes assim disposto seu voto:

“Examino a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” argüida no segundo apelo.

Inicialmente cabe salientar que o autor, ora apelado, não nega a existência da dívida.

Em sua petição inicial informa que sua inscrição na Serasa e no SPC ocorreu de forma irregular:

...

O autor, no final do ano de 2004, descobriu que o seu nome encontrava-se lançado junto a órgãos promotores de listas privativas de crédito, notadamente, o SPC e a Serasa (docs. nºs ..).

Tal anotação, objeto do pleito, se deu a mando do Banco Santander S.A, com o qual o autor detém relação negocial.

Salienta-se que a parte autora não foi previamente notificada que teria o seu nome lançado no rol negativo do SPC e da Serasa, retirando-lhe, assim, todo e qualquer tipo de ação preventiva, tais como, pagamento, acordo, ação revisional, etc., ou seja, qualquer atitude ou medida que fizesse o seu nome não ser cadastrado naquelas listas pejorativas.”

Pelo acima exposto, verifica-se que a causa de pedir é a ausência prévia da notificação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC.

Em razão disso, entendo que o demandado não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual, porque a obrigatoriedade da comunicação prévia ao consumidor de que seu nome está sendo incluído na lista restritiva de crédito é dever do arquivista, e não do credor.

No caso sub judice, são arquivistas o SPC e a Serasa.

A propósito, assim esta Câmara já decidiu no julgamento da Apelação Cível nº.70010227528, de que fui Relator.

Nesse mesmo sentido, cabe destacar os seguintes arestos desta Corte:

“Ação de Indenização. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Legitimidade passiva. Incumbe ao Órgão que efetua o cadastramento de consumidores inadimplentes, o dever de comunicar, por escrito, a negativação do nome no banco de dados de inadimplentes. Artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. É o Serasa parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização por dano moral em que se discute o cadastramento sem comunicação prévia ao devedor. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido. Sentença desconstituída. Recurso da ré, prejudicado.” (Apelação Cível nº 70006593586, Quinta Câmara Cível, Relatora Desª. Ana Maria Nedel Scalzilli).

“Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Danos morais não configurados. Inclusão em órgãos de proteção ao crédito sem prévia comunicação. (...) É do arquivista o dever legal de comunicar ao consumidor o cadastramento do nome dele em banco de dados. A responsabilidade do credor, que informa os dados cadastrais, limita-se à correção da informação. (...) Preliminar desacolhida. Apelo improvido.” (Apelação Cível nº 70006401871, Quinta Câmara Cível, Relatora Drª. Marta Borges Ortiz).

“Apelação Cível. CDL. Danos Morais. Inserção do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito sem o necessário cumprimento da comunicação da abertura do cadastro, nos termos do Art 43 §2º, do CDC. Dever de Indenizar consubstanciado. É de se dar guarida ao pleito de indenização por danos morais quando o arquivista não procede à comunicação prévia da inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. (...) Apelação provida. Unânime.” (Apelação Cível nº 70012130464, Nona Câmara Cível, Relator Des. Odone Sanguiné).

“Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de Danos Morais. Alegação de inscrição abusiva junto ao Serasa (...) Ausência de aviso prévio à inscrição. A responsabilidade de notificar previamente o consumidor de que será inscrito em cadastro de proteção ao crédito é do arquivista, isto é, no caso dos autos, do Serasa. Portanto, se tal comunicação não foi procedida, a irregularidade da inscrição deverá ser discutida com o Serasa, e não com o recorrente, conforme precedentes da Corte. Deram provimento ao recurso.” (Apelação Cível nº 70011645934, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Des. Alzir Felippe Schmitz).

“Civil. Processual Civil. Ação de Indenização. Dano Moral. Inscrição no SPC . Notificação prévia. Ausência. Ilegitimidade passiva do banco credor.  Art. 43, § 2º, do CDC.  ... 4. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome, nos registros de proteção ao crédito, constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Reconhecida a ilegitimidade passiva do banco recorrente. Aplicação do § 2º, do art. 43, do CDC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp nº. 768838/RS, Quarta Turma do STJ, Relator: Min.Jorge Scartezzini, julgado em 18/08/2005).”

“Civil e Processual. Ação de Indenização por ausência de comunicação da inscrição. Impossibilidade Jurídica – Ilegitimidade passiva do banco credor. CDC, Art. 43, § 2º. I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. II. Recurso especial não conhecido. (REsp nº. 345674/PR, Quarta Turma do STJ, Relator: Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 06/12/2001).”

Por isso, estou acolhendo a preliminar argüida pelo Banco Santander Brasil S/A, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no disposto no art. 267, VI, do CPC.

Por tais razões, extingo, o presente feito com base no art. 267, VI, do CPC, prejudicado o exame do mérito das apelações, ... “

(TJRS Apel Cível nº 70017873340)

Nota

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deverá apreciar Projeto de Lei criado pelo Senador Gerson Camata (PLS nº 371/07) que propõe alteração da Lei 7.317/85 (Lei do Cheque) com referência a da sustação de pagamento de cheque por contra-ordem do emitente.

A principal mudança é no sentido de que o emitente do cheque, para sustá-lo, deverá possuir na conta corrente saldo suficiente para cobrir o respectivo pagamento.

Também de acordo como o projeto, a sustação em caso de furto do cheque deverá ser devidamente comprovada por Boletim de Ocorrência, documento este que não é exigido  pelas atuais disposições da Lei.

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