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Principais alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.232 de 22.12.2005, com destaque à determinada problemática daí advinda
Na eterna busca da devida celeridade e utilidade do processo civil, de fácil compreensão e manejo objetivo por aqueles necessitam deste poderoso instrumento, a Lei n.º 11.323, de 22.12.05 (publicada no D.O.U. em 23.12.05) que entrará em vigor seis meses após a data de sua publicação, alterou o rito processual, transformando o processo de conhecimento e de execução em uma só ação, ou seja, o cumprimento da sentença passa a ser tratada com uma fase procedimental, posterior ao trânsito em julgado, sem a necessidade e instauração de novo processo. Para tanto, deu nova redação a determinados artigos, criou a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, instituiu novos dispositivos, bem como revogou outros, como aqueles relativos à execução fundada em título extrajudicial. Ademais, embora não significativamente, alterou o Código de Processo Civil com relação aos embargos da execução contra a Fazenda Pública.
Entre as novas redações dadas a determinados artigos do Código de Processo Civil, destaca-se a do artigo 269 do Código de Processo Civil, onde percebemos o primeiro problema advindo das alterações previstas na Lei em tela. Pois, nos casos do artigo 269 1, não temos mais aquela relação com a extinção do processo, ou seja, ainda que capaz de formar coisa julgada e título executivo judicial, o comando sentencial não extingue mais o processo. Diante da nova modalidade de execução, o processo só se extingue com a satisfação da pretensão esposada na demanda.
No que tange à liquidação da sentença, foram acrescidos os artigos 475-A a 475-H 2, sem maiores alterações no método da liquidação. Tais acréscimos revogaram todo o Capítulo VI do Título I do Livro II do Código de Processo Civil.
Prosseguindo, foi com o intuito de acabar, ou ao menos suavizar as conseqüências da separação entre o processo de conhecimento e de execução que, na maioria das vezes torna a prestação jurisdicional muito lenta, prejudicando a satisfação buscada na lide, que a Lei n.º 11.232/05 fez considerável alteração: extinguiu o processo autônomo referente à execução por quantia certa de título judicial. Vale lembrar que o CPC já previa para as sentenças que comandam uma obrigação de fazer ou não-fazer (artigo 461 3), por exemplo, a execução imediata, independente de processo autônomo, porquanto tais obrigações caracterizam uma sentença de cunho mandamental. Modo igual, já ocorria com as sentenças que comandam a entrega de coisa (artigo 461-A 4).
Ao Título VII do Livro I do CPC foram acrescidos nove artigos (475-I a 475-R 5) que compõem o capítulo X, ou seja, a fase de cumprimento das sentenças já referida anteriormente. O artigo 475-I expressa que "o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos" do Capítulo X. E, o que se depreende do artigo 475-J é que após o trânsito em julgado da sentença condenatória de quantia certa, o juiz, de ofício, determinará a intimação do devedor para que pague o valor devido. Embora não tenha sido registrado expressamente, o fato de que o credor apenas fará o requerimento quando não houver o pagamento pelo devedor nos leva a concluir que o juiz determinará ou, ao menos, deverá proceder a intimação de ofício. Por outro lado, importante destacar que pela análise do inciso I, em conjunto com o parágrafo terceiro do novo artigo 475-O, a execução provisória não poderá ser iniciada de ofício.
Ainda, com relação ao artigo 475-J, podemos dizer que a multa prevista no dispositivo visa evitar o não pagamento por parte do devedor. E mais, conforme o parágrafo primeiro deste dispositivo, o executado será intimado da penhora por meio de seu advogado, sendo que somente na falta deste, se procederá na intimação do seu representante legal, ou pessoalmente. Tal intimação possibilitará que o executado impugne o cumprimento do julgado, ao invés de interpor embargos à execução.
Outro ponto a ser considerado, é o fato do artigo 475-P, ainda que de forma não expressa, ter alterado em parte o artigo 575, II 6 do CPC. Segundo este dispositivo a execução de sentença, fundada em título judicial se precede no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao passo que aquele, em seu parágrafo único prevê que o exeqüente poderá optar que a satisfação do débito seja realizada no "juízo do local onde os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". No entanto, creio que na prática tal opção será utilizada da seguinte forma: requerimento (previsto no artigo 475-J) na origem e posterior remessa ao juízo pretendido.
Adiante, no que tange aos Embargos à Execução de título judicial, responsáveis muitas vezes pela demora na busca do cumprimento do julgado, vale referir que os mesmos foram extintos pelas alterações da Lei 11.232. Após ser intimado da penhora (artigo 475-J, parágrafo primeiro), o executado poderá oferecer impugnação, sendo que esta versará apenas sobre os casos dispostos no artigo 475-L. Tal impugnação somente terá efeito de suspender o cumprimento do julgado se atender os requisitos expostos no artigo 475-M, ou seja, "desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação".
Já no que diz respeito à execução de título judicial em face da Fazenda Pública, as alterações foram poucas, com destaque apenas ao artigo 741 7 que regula os Embargos à Execução.
Por derradeiro, impende registrar que uma das principais problemáticas da nova forma de execução do comando sentencial - título judicial - que determina o pagamento de quantia certa, advindas das alterações brevemente analisadas nesta resenha, diz respeito aos honorários de sucumbência referentes à execução de tal título.
Ora, atualmente, pelo fato de ser instaurado um novo processo - execução - o juiz arbitra honorários logo após o deferimento da inicial deste procedimento, ou seja, não procedendo, o devedor, ao pagamento do débito, o credor deve ajuizar uma nova ação com o objetivo de satisfazer o seu crédito, cabendo ao juiz arbitrar honorários advocatícios. Ocorre que, com as alterações impostas pela nova Lei, o juiz determinará ou, ao menos, deverá determinar de ofício a intimação do devedor para que este efetue o pagamento do débito. Eventual requerimento do credor para penhora dos bens do devedor, ensejará um mero incidente e não um novo processo.
Assim, na busca da satisfação do débito, pode-se concluir que na ausência de um novo processo, não haverá fundamentos à arbitração de honorários advocatícios, quando do cumprimento do julgado, entendimento este que passei a cultivar, tendo em vista, inclusive que o comando sentencial não mais extinguirá o feito, consoante nova redação do artigo 269 do CPC. Após prolatada a sentença, o processo somente será extinto com a satisfação do débito previsto no título judicial executado. No entanto, tal ponto certamente será objeto de muitas discussões.
Obs: As notas referem-se aos artigos novos instituídos pela Lei n.º 11.232/05, assim como às novas redações dadas a determinados dispositivos, além do artigo 575, inciso II, não alterado expressamente, conforme ventilado nesta resenha, e dos artigos 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil.
1 Art. 269. Haverá resolução do mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

2 Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.
§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
§ 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.
Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.
Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR)

3 Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

4 Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
§ 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.

5 Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
§ 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.
§ 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
§ 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.
§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II - inexigibilidade do título;
III - penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV - ilegitimidade das partes;
V - excesso de execução;
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.
§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:
I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
IV - a sentença arbitral;
V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:
I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;
III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
§ 1º No caso do inciso II do deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.
§ 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:
I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;
II - nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
§ 3º Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o:
I - sentença ou acórdão exeqüendo;
II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III - procurações outorgadas pelas partes;
IV - decisão de habilitação, se for o caso;
V - facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.
Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
§ 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.
§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.
§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.
§ 4º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.
§ 5º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.
Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial." (NR)

6 Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
(...)
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
(...)

7 Art. 741. Na execução contra fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso da execução;
Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único. (acrescido pela Med. Prov. 2.180-35, de 24.8.01). Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Fabrício Martins Brandt
Advogado
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