Escritório
EmpresaÁreas de AtuaçãoProcessosArtigosNewsLinks InteressantesEntre em Contato
Prazo Prescricional nas Ações Indenizatórias
Conforme o Código Civil Brasileiro de 1916, as ações pessoais prescreviam ordináriamente em vinte anos (artigo 177). Por via de conseqüência, o cidadão que tinha direito a postular indenização dispunha de largo tempo para propor a ação perante a justiça.
O novo Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002), que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, no seu Artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, modificou a antiga lei e determinou novo prazo para a prescrição da pretensão de reparação civil.
De acordo com este artigo, é de três anos o prazo para ingressar em juízo buscando indenizações por danos materiais ou danos morais.
Quanto aos prazos em curso quando da entrada em vigor do atual Código Civil, estes foram disciplinados no Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias, conforme abaixo:
"Art. 2028 - Serão o da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."
Aplicando-se a regra do Art. 2028, tem-se que prescreveu no dia 11 de janeiro de 2006 o direito à pretensão reparatória de danos materiais e morais originárias de atos e fatos ocorridos nos dez anos anteriores à vigência do Código novo.
Ou seja, se o fato passível de indenização ocorreu no lapso temporal compreendido entre 12 de janeiro de 1993 e 11 de janeiro de 2003, está prescrito o direito a reparação.
O raciocínio fica mais simples de acompanhar tomando-se, como exemplo, o fato passível de requerer-se indenização civil ter ocorrido em 12 de janeiro de 1993:
A vítima, pelo antigo Código teria o prazo até 12 de janeiro de 2013 para eventual ação ressarcitória. Com a edição da nova lei, sua pretensão esgotou-se em 11 de janeiro de 2006, uma vez que ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada e a nova lei determinou o prazo prescricional de três anos, contados a partir da vigência desta.
Em uma segunda hipótese, caso o mesmo fato tenha acontecido em 10 de janeiro de 1993, é mantida a prescrição vintenária, pois quando entrou em vigor o atual Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior, mantendo assim o direito a reparação.
Concluindo, na prática, situações recentes estão com a pretensão de ressarcimento prescrita e aqueles fatos ocorridos em datas mais pretéritas ainda podem usufruir da tutela legal e permitir o direito a reparação civil.

Silvio Luís Gonçalves
Advogado de Gonçalves, Sant'Anna e Schreiner - Advogados Associados
Base da página
Praça Parobé, 130 | 5° andar - Ed. Dabdab | Centro, Porto Alegre/RS | 90.030-170 | (51) 2108-3535 | goncalves@goncalvesadvogados.com.br
Criado e desenvolvido por lgdesign