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Contrato de Leasing como Contrato de Adesão: Uma Visão Crítica da Conceituação
Aprioristicamente, cumpre enfatizar que o contrato de adesão, a contrario sensu do contrato paritário, é aquele em que se exclui a possibilidade de qualquer debate e transigência entre as partes, uma vez que um dos contraentes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente estabelecidas e rigorosamente redigidas pelo outro.
Nesta esteira, um dos contraentes se sujeita a uma situação contratual já definida em todos os seus termos.
Pois bem, para a grande parte da Doutrina Hodierna, o contrato de leasing é um contrato de adesão, ou seja, um contrato onde a liberdade de contratar não é exercida, um contrato onde a manifestação de vontade de uma das partes se reduz à mera anuência a uma proposta da outra.
Todavia, trago, à baila jurídica, minha inconformidade quanto a tal classificação,posto que no contrato do leasing não estão presentes todos os pressupostos do contrato de adesão, senão vejamos.
Inicialmente, frisa-se que o contrato de adesão pressupõe a existência da uniformidade, predeterminação e rigidez da oferta.
Referentemente á rigidez da oferta, tem-se aqui como característica que as cláusulas contratuais deverão ser rígidas, porquanto uniformes.
Ora, como há de se falar em uniformidade das cláusulas se os contraentes do leasing podem definir, quando da lavratura do contrato, o prazo do mesmo e, principalmente, o valor das prestações vincendas?
Se, na prática, discute-se o valor das parcelas, a quantidade das parcelas e o prazo de pagamento, há a liberdade para transacionar, não bastando, aqui, para a assinatura do contrato, a pura e simples aceitação do oblato.
Por conseguinte, o consentimento do arrendatário se submete a determinadas condições negociáveis, e porque não se dizer impostas, por ele para que se tenha a concretização do contrato; então, se ocorre, na prática, a presença de negociação, ainda que sumária, entre as partes, não há o porquê de se falar em adesão no contrato de leasing.
Nesse diapasão, e à luz do enfoque aqui defendido, não caberia revisional nos contratos de leasing, uma vez que o princípio geral do pacta sunt servanda deve ser observado e cumprido pelas partes que já no dizer de Orlando Gomes1 era referido: "Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pacta sunt servanda."
Por fim, sob esse prisma, ainda cumpre ressaltar, que a alegada ocorrência de fato superveniente e extraordinário como corolário balizador da ação revisional, dizendo, ainda, que a prestação do arrendatário tornou-se sumamente onerosa, não tem qualquer cabimento, posto que quando da lavratura do contrato o mesmo estava ciente do valor da prestação e do termo pactuado, aplicando-se o que aqui é defendido inclusive nos contratos de leasing em que a prestação fora fixada em moeda estrangeira.
1 Gomes, Orlando, Contratos. 5ª. Edição, pág. 44.

Mariângela Guerreiro Milhoranza
Advogada de Gonçalves, Sant'Anna e Schreiner, Advogados Associados
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